Invernada Paiol de Telha é o primeiro quilombo titulado no Paraná

Cinquenta anos de luta e mais de um século de resistência estão presentes na voz embargada de quem hoje comemora a vitória conquistada pela famílias do Quilombo Invernada Paiol de Telha. “Emocionadíssima”, é como define o sentimento Danielly da Rocha Santos, vice-presidente da Associação Quilombola da comunidade. Isso porque as famílias do quilombo localizado na cidade de Reserva do Iguaçu, no Centro-Sul do Paraná, receberam nesta terça-feira (30) a notícia de que o Paiol de Telha é oficialmente o primeiro território quilombola a ser titulado no estado.

Acesse | Caso Emblemático Paiol de Telha

O título expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), após determinação judicial, transfere para a Associação Quilombola Pró-Reintegração Invernada Paiol de Tellha-Fundão o título de reconhecimento de domínio coletivo de duas áreas que somam 225 hectares de terra - uma pequena parte dos 2.959 hectares que a comunidade tem direito.

Na memória de Danielly, ainda estão as lembranças da época em que a famílias estiveram acampadas nas margens da PR 459, em frente ao território que hoje é reconhecido como de direito de 300 famílias quilombolas. Expulsos da terra conquistada há mais de 150 anos, o grupo esteve instalado na beira da estrada, por ausência de opções e como meio de pressão ao governo, por quase duas décadas. “Agora está passando um filme na minha cabeça: lembro de quando a gente ficou no asfalto, debaixo de sol, com muita dificuldade”, conta. “É uma coisa que parecia tão distante, de tanta luta de muitas pessoas que não vão estar presentes porque vieram a falecer antes disso. Chega a arrepiar”, relembra emocionada.

Com o título do território quilombola em mãos, as famílias do quilombo poderão avançar na conquista de serviços básicos de infraestrutura, como fornecimento de água e energia elétrica. Mas elas lembram: para que todas as 300 famílias possam viver e plantar na terra, é preciso garantir a titulação de todo o território. “Ainda há ainda um longo passo, mas isso comprova que não podemos perder a esperança, só está começando a nossa luta”, garante Danielly.

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Determinação da Justiça

Primeira titulação de um quilombo no governo de Jair Bolsonaro - que já chegou a declarar que não haveria um palmo de terra para quilombola em seu mandato -, a emissão do título do território quilombola se deu após determinação judicial. No fim de março, uma liminar da juíza  Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, estabeleceu a data de 2 de maio como prazo máximo para a titulação das duas áreas .

Na decisão, a magistrada considerou que a titulação do quilombo era uma questão de “respeito aos direitos constitucionais”, e estabeleceu multa diária de R$ 600 mil ao Incra em caso de descumprimento. Além disso, a liminar também determinou o prazo de 180 dias para que a União destine R$ 23 milhões para aquisição de outros 1.200 hectares do território tradicional que já possuem decreto de desapropriação assinado.

O advogado popular da Terra de Direitos que atuou na ação, Fernando Prioste, comemora a emissão do título em um contexto difícil, mas destaca que o caminho judicial não pode ser a regra para titulação de territórios quilombolas. “Para além de cumprir determinações judiciais, o Incra e o Governo Federal deveriam cumprir a Constituição Federal e dar andamento célere às titulações. Mas isso só vai ocorrer com pressão e muita luta das comunidades”, aponta.

Quilombola do Paiol de Telha, Isabela Cruz também recebe com alegria a notícia, mas lamenta a morosidade para titulação do território - mesma situação enfrentada por outros quilombos. “Infelizmente a gente vê que é preciso que haja ameaça de multa ou pressão judicial para que o processo andasse”, avalia. “Se por um lado a gente fica feliz pela nossa comunidade que levou tanto tempo para ter esse direito reconhecido, a gente fica apreensiva pelas outras”. No Paraná, existem outras 37 comunidades quilombolas reconhecidas pela Fundação Palmares - nenhuma delas com processo de titulação avançado.

O baixo orçamento destinado para a política de titulação contribui para essa morosidade. Em 2019, apenas R$ 3,4 milhões foram destinados para a área responsável por titular os 1.716 processos de titulação abertos no Incra. O baixo orçamento para titulação dos territórios quilombolas e o aumento da violência sofrida pelas comunidades foi objeto de nova denúncia internacional, em fevereiro deste ano, por organizações de atuação na defesa dos povos tradicionais e pauta socioambiental, entre elas a Terra de Direitos.

Para Isabela, o lugar das comunidades quilombolas no orçamento público e a não execução de políticas públicas dirigidas revelam como o Estado brasileiro não atua em defesa da população negra. “Pelo contrário”, destaca. “A gente sempre vê o Estado como maior violador desses povos. E vemos a proposta do Ministro da Justiça [o pacote anti-crime] que quer exterminar ainda mais a juventude negra”. Apresentado, em fevereiro, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, o projeto prevê o que foi nomeado como “licença para matar”, ao fortalecer a tese de legítima defesa em crimes cometidos por policiais.

“Se eles estão lutando para acabar com os direitos dos povos quilombolas e  tradicionais, nós estamos lutando para garantir e conquistar nossos direitos”, reafirma Isabela.

Um caminho longo

Primeira comunidade quilombola do Paraná a ser reconhecida pela Fundação Cultural Palmares, no ano de 2005, o Paiol de Telha é local de muita luta e resistência. As terras que formam o território tradicional foram deixadas de herança pela escravocrata Balbina Siqueira a 11 trabalhadores e trabalhadoras escravizados, em 1866. Após um intenso processo de expropriação da terra que lhes era de direito, os quilombolas descendentes dos herdeiros foram expulsos do território na década de 1970. Durante anos, as famílias viveram conflitos intensos com a Cooperativa Agrária, que tinha a propriedade das terras.

Após diferentes processos de reocupação e despejo violento das áreas que fizeram com que alguns quilombolas vivessem durante quase 20 anos acampadas às margens da PR 459, as famílias conquistaram em 2015, a posse provisória de quase 200 hectares. Sem o título das terras, os quilombolas viviam em condições precárias e com a insegurança de um novo despejo.

No mesmo ano a então presidenta Dilma Rousseff também assinou o decreto de desapropriação que permite a desintrusão de 1.460 hectares  dos 2.959 hectares reconhecidos pelo Incra. Em 2016, a União repassou ao Incra o valor de R$ 9,2 milhões de reais para a aquisição de dois dos sete imóveis previstos no decreto presidencial. Após falta de acordo com a Cooperativa Agrária, a aquisição das áreas foi oficializada em janeiro deste ano.

A necessidade de terra para sobrevivência dos quilombolas fez com que em 2017 cerca de 70 famílias ocupassem uma terceira área do território. De extensão de 99 hectares, a porção de terra, de acordo com a comunidade, tem sido fundamental para garantir condições mínimas de reprodução da vida. Atualmente, neste trecho de terra as famílias plantam alimentos para consumo e venda e criam animais. O grupo sofre de permanentes ameaças de despejo. No momento, tramita no Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) uma nova ação movida pela Cooperativa Agrária para reintegração de posse, sem data para apreciação.

Mas os quilombolas prometem resistir, como indica Isabela: “Se o povo achou que ia amedrontar a gente, cada pequena vitória será comemorada como grande batalha. E daqui para frente será mais: agora a luta é pra construir escola na comunidade, para garantir saneamento básico, garantir direitos básicos para a população que está lá há mais de 3 anos e ainda mora em barraco de lona”.

Fonte: Terra de Direitos

Justiça Federal determina que governo destine R$ 23 milhões para titulação do Quilombo do Paiol de Telha (PR)

Liminar também estabelece prazo de 180 dia para o repasse, com multa de R$ 600mil por dia em caso de descumprimento da decisão.

Aos 85 anos, Domingos Gonçalves Guimarães já perdeu as contas de quantas vezes saiu da cidade de Reserva do Iguaçu, a 350 km de Curitiba, para vir até a capital paranaense para cobrar a titulação do Quilombo Invernada Paiol de Telha.

Mas toda a luta que Domingos travou junto com outras famílias da comunidade quilombola está perto de uma primeira importante vitória: nesta segunda-feira (25), a Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deve titular 225 hectares já adquiridos pelo Instituto até o dia 2 de maio. Caso descumpra esse prazo, a autarquia deve pagar uma multa de R$ 600 mil reais por dia desrespeitado. O Incra adquiriu a área que pertencia à Cooperativa Agrária no início do ano, mas ainda não repassou, em cartório, o título à associação quilombola, como determina o Decreto Federal 4887/03.

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A decisão liminar foi dada pela juíza Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara da Justiça Federal, após a falta de acordo em audiência de conciliação. A decisão faz parte da Ação Civil Pública movida pela comunidade quilombola contra o Incra e a União, para cobrar a titulação imediata de parte do território tradicional e a apresentação de um cronograma para titulação do restante da terra.

Na liminar, além de determinar a titulação em 30 dias de duas das sete áreas que já possuem decreto de desapropriação, a juíza Silvia Brollo também estabelece o prazo de 180 dias para que a União libere para o Incra o valor necessário para que sejam adquiridas as outras cinco áreas restantes, já declaradas de interesse social para desapropriação pela Presidência da República em 2015. O Incra e a União podem recorrer da decisão.

Presidente da Associação Pró-Reintegração Quilombola Paiol de Telha Fundão-Heleodoro, João Trindade Marques comemora a decisão. “Está todo mundo muito contente. Se Deus quiser dia 2 de maio nós vamos ter o documento em mãos”.

Quilombola do Paiol de Telha e coordenadora executiva da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Ana Maria dos Santos Cruz se diz aliviada por ter um indicativo de prazo para a titulação da terra. “A gente sai com mais confiança, que nós não estamos nessa luta toda há 40 anos em vão. A gente pode dizer para esses jovens que estão vindo agora que nós lutamos e conseguimos”, se emociona. Para ela, agora é possível visualizar a possibilidade de titulação da maior parte da comunidade. “Saio com mais confiança para lutar pela outra área”.

Racismo institucional

Primeira comunidade quilombola reconhecida pela Fundação Cultural Palmares no Paraná, o Quilombo Paiol de Telha tem reconhecido pelo Incra uma área de 2,9 mil hectares. No entanto, apenas 1.434 hectares foram previstos no Decreto Presidencial de Desapropriação assinado em junho de 2015 pela então presidenta Dilma Rousseff. Esse decreto é o procedimento que autoriza que o Incra vistorie, avalie e adquira a área. Após a aquisição, o Incra deve transferir o título da terra para a associação quilombola.

Em janeiro deste ano, o Incra adquiriu – com recurso disponível desde o fim de 2017 – 225 hectares da terra. Agora, resta apenas que, encerrado os procedimentos administrativos, o presidente do Incra, o general Jesus Corrêa, autorize a transferência do título da terra para a comunidade.

Além de estabelecer um prazo para que esse procedimento se encerre, a juíza também destaca a necessidade de garantir que mais terra seja transferida a Associação – afinal, 225 hectares seriam insuficientes para a sobrevivência das mais de 300 famílias que são herdeiras do território.

O Incra argumenta que não é possível garantir a aquisição dos outros 1.200 hectares restantes, por questões financeiras: estima-se que seja necessário cerca de R$ 23 milhões para a compra das outras partes. A Lei Orçamentária Anual sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em janeiro deste ano estabelece apenas R$3,4 milhões de reais para a política de titulação de territórios – e desse valor, apenas pouco mais de R$ 400 mil seriam disponibilizados para a aquisição de áreas para todos os 1.176 processos abertos no Incra.

Durante a audiência, a juíza Silvia Brollo destacou que a demora na titulação do Paiol de Telha vai além de um problema financeiro. “Eu entendo que aqui não é uma questão orçamentária, mas de respeito aos direitos constitucionais.  [O direito ao território quilombola] Já está na Constituição e eu, como juíza, tenho que respeitar ela”, explica. “Infelizmente o Brasil é realmente um país que não olha para as pessoas que mais precisam. A causa dos quilombolas, assim como dos indígenas, entra em conflito com outros interesses. Não é falta de orçamento, é falta de vontade política de fazer respeitar esses direitos”, reforça.

Presente na audiência, o procurador do Ministério Público Federal Luis Sérgio Langowski também destacou a necessidade de garantir a titulação de toda a área que já está prevista no Decreto de Desapropriação – ainda que a comunidade tenha direito a mais de 1,5 mil hectares que não estão contemplados pelo decreto presidencial. “Os 225 hectares não correspondem nem a 10% da área total do quilombo. A União autorizou a desapropriação de 1.400 hectares. Se autoriza, se pressupõe que tem orçamento”, avalia.

Advogado popular da Terra de Direitos que representa a Associação Quilombola na ação, Fernando Prioste avalia que o baixo valor destinado à titulação dos territórios quilombolas no Brasil é ação de racismo institucional. “De maneira deliberada e sem justificativa técnica, o governo corta o orçamento e destina para outras áreas”. Em cinco anos, o orçamento para a área caiu 97%. Em 2015, o valor destinado ao Incra para titulações foi de R$ 25 milhões. Em 2010, chegou a mais de R$ 54 milhões.

Desafios nacionais

“Não é uma luta fácil”, desabafa a quilombola Ana Maria Cruz. Ela reconhece que a demora no processo não é exclusiva dos servidores do Incra, mas parte da disposição política dos governos. “Nós estamos em um momento muito crítico, de um governo que não apoia os movimentos social, principalmente os pretos e as pretas desse país. A situação é ainda pior em um dos estados mais racistas do Brasil, que é o Paraná”, destaca.

Uma das preocupações da comunidade é a disposição do atual governo com a causa quilombola. Atualmente o Incra está inserido dentro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Secretaria de Assuntos Fundiários do órgão está sob o comando do pecuarista Luiz Antônio Nabhan Garcia, presidente licenciado da União Democrática Ruralista (UDR), entidade de ferrenha oposição a demarcação de terras indígenas e titulação de territórios quilombolas.

Declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre a questão quilombola também trazem mais incertezas ao cumprimento dessa decisão judicial. Em 2017, durante uma atividade no Rio de Janeiro, Bolsonar chegou a declarar que foi em um quilombo e “o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador ele serve mais”. Na época, também disse que, se fosse eleito, não haveria mais “um centímetro demarcado” para indígenas e quilombolas

Além da falta de orçamento destinada a política de titulação, há também a desmonte das estruturas responsáveis por esse trabalho. Ao sancionar a Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso Nacional em 2018, Bolsonaro realizou apenas dois vetos: um deles sobre a reestruturação das carreiras do Incra.

Atualmente, 1.716 processos de titulação abertos no Incra. Se o ritmo das titulações permanecer o mesmo – desde a promulgação da Constituição Federal apenas 44 territórios foram titulados -, levará mais de 1 mil anos para que o Instituto encerre todos os processos.

Em audiência do 171º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), realizada em fevereiro, na Bolívia, comissários da CIDH recomendaram ao Estado brasileiro a criação de um plano nacional de titulação para estabelecer o prazo para titulação de todos os processos abertos.

Fonte: Terra de Direitos

Lei 15673 reconhece os faxinais no Estado do Paraná

Publicado no Diário Oficial nº. 7597 de 13 de Novembro de 2007 

Lei 15673  de 13 de Novembro de 2007

Súmula: Dispõe que o Estado do Paraná reconhece os Faxinais e sua territorialidade, conforme especifica.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. O Estado do Paraná reconhece os Faxinais e sua territorialidade específica, peculiar do estado do Paraná, que tem como traço marcante o uso comum da terra para produção animal e a conservação dos recursos naturais. Fundamenta-se na integração de características próprias, tais como:

a) produção animal à solta, em terras de uso comum;

b) produção agrícola de base familiar, policultura alimentar de subsistência, para consumo e comercialização;

c) extrativismo florestal de baixo impacto aliado à conservação da biodiversidade;

d) cultura própria, laços de solidariedade comunitária e preservação de suas tradições e práticas sociais.

Art. 2°. A identidade faxinalense é o critério para determinar os povos tradicionais que integram essa territorialidade específica.

Parágrafo único. Entende-se por identidade faxinalense a manifestação consciente de grupos sociais pela sua condição de existência, caracterizada pelo seu modo de viver, que se dá pelo uso comum das terras tradicionalmente ocupadas, conciliando as atividades agrosilvopastoris com a conservação ambiental, segundo suas práticas sociais tradicionais, visando a manutenção de sua reprodução física, social e cultural.

Art. 3°. Será reconhecida a identidade faxinalense pela autodefinição, mediante Declaração de Auto-reconhecimento Faxinalense, que será atestado pelo órgão estadual que trata de assuntos fundiários, sendo outorgado Certidão de Auto-reconhecimento.

Parágrafo único. O órgão estadual responsável deverá comunicar o reconhecimento da identidade faxinalense à Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, criada por Decreto Federal em 27 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto de 13 de julho de 2006.

Art. 4°. As práticas sociais tradicionais e acordos comunitários produzidos pelos grupos faxinalenses deverão ser preservados como patrimônio cultural imaterial do Estado, sendo, para isso, adotadas todas as medidas que se fizerem necessárias.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 13 de novembro de 2007.

Roberto Requião 

Governador do Estado

Lindsley da Silva Rasca Rodrigues 

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Rafael Iatauro 

Chefe da Casa Civil

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Benzedeiras e outros detentores de ofícios tradicionais passam a ser reconhecidos por lei no Paraná

Projeto do deputado estadual Tadeu Veneri se transforma em lei que reconhece ofícios tradicionais em patrimônio cultural e imaterial do Estado.

Graças a um projeto de lei do deputado estadual Tadeu Veneri (PT Paraná), surgiu a Lei 19.689/2018 que confere aos ofícios tradicionais a condição de patrimônio cultural imaterial do Estado do Paraná. 

A referida lei foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 10.309 e contempla as benzedeiras, os romeiros de São Gonçalo, tocador de romaria, festeiros de santos, costureiras de rendidura, rezadeiras, remedieiros e parteiros entre outras atividades ligadas à promoção da saúde, baseada em práticas populares.

A lei implica reconhecimento da importância das ocupações e procedimentos voltados à promoção da saúde popular, que se utilizam de conhecimentos e práticas tradicionais repassados de geração à geração. A condição de patrimônio imaterial permite a ação do poder público para preservação destes ofícios e manifestações, que correm o risco de extinção.

A lei também possibilita que o Estado preste apoio e ofereça apoio e incentivos para que essas práticas continuem sendo repassadas entre as gerações. Para o deputado Tadeu Veneri, a lei reforça a necessidade de valorização do sentimento de identidade das comunidades e o respeito à diversidade cultural. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) define como patrimônio imaterial "as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos os indivíduos, reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural."

Clique para ver a lei 19.689

O Movimento Aprendizes da Sabedoria (MASA) foi fundamental para este reconhecimento, visto que trata-se de um movimento social de grande atuação em defesa dos ofícios tradicionais de cura no Estado.

Com o slogan "Cuidar da Vida é Nossa Missão", o MASA completou no mês de setembro de 2018, dez anos de atuação. 

O movimento teve início no dia 08 de setembro de 2008, por ocasião da realização do primeiro encontro regional das benzedeiras e demais ofícios tradicionais, quando cerca de 70 pessoas decidiram que era necessário organizar se para fazer a luta pelo reconhecimento  e valorização desses saberes ancestrais.

Nestes dez anos, muitas foram as conquistas do movimento, como a realização de três encontros, dos quais dois em Rebouças e um em São João do Triunfo, sendo realizados trabalhos em parcerias com instituições de ensino(UFPR, IFPR, Unicentro e escolas municipais e estaduais), sindicatos, associações, movimentos sociais, Rede Puxirão de Povos Tradicionais e prefeituras.

Com origem no sudeste do Paraná, o movimento garantiu a primeira lei municipal de reconhecimento destes ofícios no município de Rebouças-PR em (2010) e mais duas leis municipais, no município de São João do Triunfo (2011) e Irati (2018). Além das leis municipais, muitas outras conquistas foram obtidas pelo movimento como o Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade (2011), a moção de honra pela Câmara Municipal de Rebouças, a construção da Parque Municipal do Monge João Maria em Rebouças; limpeza, proteção e reconhecimento de diversas fontes de água do monge João Maria; produção de documentário; produção de pesquisa científica em universidades do Paraná; realização de dezenas de encontros com trocas e experiências e oficinas; matérias jornalísticas em veículos impressos, rádio, internet e televisão e; talvez a conquista mais importante: a liberdade de praticar a solidariedade junto à população que mais precisa.

 A estimativa do movimento é de 17.000 pessoas que trabalham com ofícios tradicionais no estado do Paraná.

Saiba mais sobre o assunto: 

Benzedeiras no Programa Caminhos do Campo - RPC

Moção de Aplausos Câmara de Vereadores de Rebouças

Reportagem Globo Rural sobre Benzedeiras

Documentário: Benzedeiras - Ofício Tradicional

Terceiro encontro - Rebouças

Histórico do MASA

Fonte das informações: Movimento Aprendizes da Sabedoria e site do Deputado Estadual Tadeu Veneri.

Violência contra quilombos no Brasil é tema de publicação inédita

No próximo dia 25/9, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) e a Terra de Direitos lançam, em parceria com  o Coletivo de Assessoria Jurídica Joãozinho de Mangal e a Associação de Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR), em Brasília, a publicação Racismo e violência contra quilombos no Brasil. 

O documento, que integra um conjunto de iniciativas visando à denúncia, visibilização e responsabilização das autoridades públicas a respeito do tema, sistematiza violações decorrentes de criminalizações, ataques, ameaças e violências (incluindo assassinatos) entre 2008 e 2017 e suas relações com os quilombos e territórios quilombolas –possibilitando a identificação de estados e regiões atingidos, dos tipos de conflito, dos agentes violadores e das fases do processo de regularização fundiária do território tradicional. 

Além da sistematização e da interpretação dos dados, a publicação apresenta artigos que debatem a situação específica das mulheres quilombolas em suas lutas contra o racismo e a violência, os avanços e retrocessos nas políticas públicas de titulação dos territórios quilombolas e a importância da assessoria jurídica popular como estratégia de luta para as comunidades quilombolas.

“As várias situações de violência que fomos capazes de mapear com essa pesquisa são reveladoras do estado de vulnerabilidade em que os quilombos se encontram atualmente, dando indicações do tipo e dos níveis dos ataques à vida, às relações culturais, às identidades, aos meios de subsistência e à posse sobre os territórios”, afirmam Selma Dealdina e Givânia Silva, integrantes da CONAQ.

O livro Racismo e violência contra quilombos no Brasil será lançado inicialmente no próximo dia 25/9 no Espaço Cultural Renato Russo, na capital federal, com previsão de eventos de lançamento em todo o país até o final do ano. 

Serviço

Lançamento do livro “Racismo e violência contra quilombos no Brasil”

Data: 25/9

Local: Espaço Cultural Renato Russo, W3 Sul 508  

Horário: 18h

Fonte: Terra de Direitos  

LUTO: Falece Acir Tullio - Líder Faxinalense e Guardião das Sementes Crioulas

Acir foi uma importante liderança comunitária dos povos faxinalenses e da agroecologia, sendo um grande defensor das sementes crioulas

Foto: Reprodução (Facebook)

       Faleceu no último dia 20 de julho, o sr. Acir Tullio aos 66 anos, o mesmo era filho de Antônio Agostinho Tullio e Justimina dos Santos Tullio, residia na comunidade Faxinal dos Marmeleiros, no município de Rebouças-PR e já há algum tempo vinha lutando contra um câncer.

       Foi um grande líder dos faxinalenses, povos tradicionais típicos da região sul do Brasil, cuja organização se baseia no uso da terra em comum, em que os moradores convivem num mesmo espaço de terra com os animais soltos em um mesmo criadouro, mantendo em pé a floresta com araucárias. O sistema faxinal está cada vez mais ameaçado devido à expansão do agronegócio, principalmente com as monoculturas agrícolas e florestas, como o soja, trigo, milho e pinus. Graças a luta dos povos faxinalenses, várias dessas comunidades do Paraná foram enquadradas como um tipo de unidade de conservação especial, as ARESUR (Área Especial de Uso Regulamentado) garantindo o repasse de ICMS Ecológico para os municípios em que estão situadas. 

        Além de defender os povos faxinalenses, Acir foi um grande expoente da agroecologia na região, cultivando dezenas de variedades crioulas sem agrotóxicos e participando de diversos eventos no Estado do Paraná e também em outros estados do Brasil, incluindo congressos, feiras de sementes crioulas, romarias, palestras, encontros e também do Fórum Social Mundial em 2005 em Porto Alegre-RS. Nas feiras de sementes crioulas, o agricultor sempre participava da exposição e das trocas de sementes, ajudando a disseminar a rica biodiversidade conservada pela agricultura familiar camponesa.

         Diversas lideranças políticas e de movimentos sociais lamentaram o falecimento de Acir, que mais do boas lembranças, deixa para todos um legado de muita luta e resistência.

Leia também: Paraná poderá ter lei que incentiva sementes crioulas

     

CCJ aprova projeto que reconhece como patrimônio cultural os conhecimentos e ofícios tradicionais

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 15, o projeto de autoria do deputado estadual Tadeu Veneri (PT) que declara o ofício das benzedeiras como patrimônio cultural imaterial do Estado. Estão contempladas na proposta os ofícios de romeiro de São Gonçalo, tocador de romaria, festeiros de santos, costureiras de rendidura, rezadeiras, remedieiros,  parteiros.

Veja também: Benzedeiras voltam a ser destaque em programa televisivo

O projeto reconhece a importância das ocupações e procedimentos voltados à promoção da saúde popular, que se utilizam de conhecimentos e práticas tradicionais repassados de geração à geração. O enquadramento como patrimônio imaterial permite a ação do poder público para preservação destes ofícios e manifestações, que correm o risco de extinção sem o devido apoio para sua propagação.

Não deixe de conhecer o Histórico do Movimento Aprendizes da Sabedoria - MASA

“A cultura popular e a tradição precisam ter o reconhecimento oficial para que possamos trabalhar na sua proteção”, disse Veneri. Em alguns municípios do Paraná, foram aprovadas leis reconhecendo as benzedeiras como agentes de saúde pública.

Clique para ver o projeto

Fonte: assessoria de imprensa do Dep. Estadual Tadeu Veneri

Romaria da Terra do Paraná 2018 já tem data e local definido

Um dos mais importantes eventos de luta popular será realizado em Barbosa Ferraz no dia 19 de agosto de 2018.

Foto da Romaria da Terra de 2014 em Congonhinhas-PR. Relembre aqui.

Romaria da Terra - Centenário do Contestado em Timbó Grande-SC. Relembre aqui

 Lema: “Com direito e justiça, a paz supera a violência no campo"

      As romarias tem um sentido simbólico, acham sua fonte na própria marcha da humanidade. Sempre houve lugares que despertaram fascínio sobre as pessoas e para os quais as pessoas foram e vão à busca de algo para suas vidas.

          As Romarias da Terra aconteceram na esteira do Concílio Vaticano II, que acabou com a ruptura entre povo, palavra e altar. As Romarias tradicionais essencialmente buscam o altar e o Santo, as Romarias da Terra introduziram a "Palavra", a reflexão. As Romarias da Terra têm um caráter ecumênico e ainda mais macro-ecumênico, incorporando ritos e símbolos de outros religiões ao universo católico. As Romarias da Terra valorizam o religioso, e não falham na sua contribuição profética. Nelas se busca mais que confortar o coração, se busca a transformação da sociedade, a construção do Reino de Deus.

     As romarias tradicionais estão centradas na individualidade, na promessa, no transcendente e as Romarias da Terra tem como foco o coletivo e a realidade do povo. "A romaria contribui para transformar a mística e a espiritualidade em gesto e compromisso concretos". (Cícero Moreira da Silva, professor da Universidade do estado do Rio Grande do Norte)

Nesse sentido o Regional Sul II anuncia a 31ª Romaria da Terra do Paraná.

>> Relembre todos as cidades que a Romaria da Terra do Paraná foi realizada: Clique aqui

Convite para a 31ª Romaria da Terra do Paraná:

Londrina,16 de fevereiro de 2018

“O fruto da justiça será a paz” (Is 32,17)

Caros irmãos e irmãs da caminhada,

A festa nunca termina, para aqueles e aquelas que são propagadores/as da Paz. Vimos através desta fazer contato com você agente de pastoral, comunidades, paróquias, dioceses para anunciar nossa 31ª Romaria da Terra do Paraná. A ser realizada dia 19 de agosto de 2018, em Barbosa Ferraz, Diocese de Campo Mourão.

Esse ano sob o contexto das ameaças sistemáticas da violência dos despejos dos acampamentos é que celebraremos o Deus que acampou entre nós e anuncia a todos e  todas a Paz na terra aos homens e mulheres por ele amados.

Para bem celebrar nosso encontro de romeiros e romeiras da terra, refletiremos sob a Luz do Lema “Com direito e justiça, a paz supera a violência no campo”.

Desde já estamos convidando e convocando para que coloque em sua agenda, e inicie a motivação, mobilização e organização das caravanas de seu grupo, sua pastoral, paróquia, diocese e organizações/movimento sociais e populares. Para juntos celebrar nossa esperança de que “a prática da justiça”, resultará em tranquilidade e segurança duradoura em todos os acampamentos. E o povo, então passará a viver em  ambiente feliz moradias (terra) seguras e tranquilas. ( cf Is 32,17-18).

E que não haja nenhuma família camponesa sem terra, porque “vós sois todos irmãos” e , tens parte dessa herança.

Fraternalmente,

Pe. Dirceu Luiz FumagalliJuvenal José RochaCoordenação da Comissão Pastoral da Terra no Paraná

*** Com informações de CEB's Paraná

Mais informações: 

>> Como chegar em Barbosa Ferraz: clique aqui

>> Contato da Comissão Pastoral da Terra – Paraná:

Rua Dom Bosco,145 – Fone 43- 3347-1175 CEP: 86060-340 – Londrina – PR  – Brasil email – cptparana@gmail.com

>> Letra da música Romaria da Terra (Tião e Bié): clique aqui

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Territórios de solidariedade | Carta do Quebeque (Canadá)

Neste dia, 20 de novembro, quando o Brasil comemora o Dia da Consciência Negra, as instituições que assinam esta carta vêm manifestar sua solidariedade aos movimentos sociais do Brasil, notadamente, aos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas.

Entre 19 e 25 de outubro de 2017, representantes de movimentos sociais do Brasil e do Canadá se encontraram nas cidades canadenses de Montreal e Sherbrooke com organizações da sociedade civil, pesquisadores e ativistas de direitos humanos, buscando estabelecer alianças na América Latina e no Canadá.

Após esses encontros, ficou evidente que é alarmante o quadro de vulnerabilidade e violência vivenciado pelos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas no Brasil, sobretudo um ano após o golpe de estado que destituiu a presidenta legitimamente eleita Dilma Rousseff.

Diante desses testemunhos, elencamos e endossamos aqui algumas das principais reivindicações para garantir os direitos sociais, econômicos, culturais, territoriais e ambientais desses povos e comunidades que compõem a rica sociodiversidade brasileira e que historicamente são os guardiões e guardiãs da biodiversidade do país.

Também manifestamos nosso desejo de seguir fortalecendo os laços, criando um vasto território de solidariedade que contemple os movimentos sociais de Norte a Sul desse enorme e rico continente americano que lutam por justiça social e ambiental.

Ao Governo do Brasil:

- A garantia da segurança dos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas e a responsabilização de agentes públicos e privados pelos crimes praticados contra esses mesmos povos e comunidades. Segundo levantamentos da Comissão Pastoral da Terra (CPT), da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas (CONAQ), do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e do Instituto Socioambiental (ISA), o número de assassinatos decorrentes dos conflitos por terra cresceu de forma assustadora depois que Michel Temer assumiu de forma ilegítima a presidência do país. Os dados da CPT apontam que os assassinatos no campo aumentaram de 50 em 2015 para 61 em 2016 (+22%); as tentativas de assassinato passaram de 59 em 2015 a 74 em 2016 (+25%); enquanto as ameaças de morte aumentaram consideravelmente, de 144 em 2015 para 200 em 2016 (+39%). Já em 2017, de janeiro a outubro, houve 64 assassinatos averiguados pela CPT como fruto de conflitos agrários, as vítimas sendo 29 sem-terra, 11 quilombolas, 9 posseiros, 6 indígenas, 5 assentados, 3 aliados dos camponeses e 1 pescador. Em relação à violência contra os povos indígenas especificamente, ainda não há dados totais quanto ao ano corrente, mas, em 2016, o CIMI contabilizou 56 assassinatos, 23 tentativas de homicídio, 11 homicídios “culposos”, 10 ameaças de morte e outras 7 ameaças diversas envolvendo povos indígenas em todo o Brasil. Quanto ao cenário quilombola, 2017 foi o ano mais violento desde 2011, tendo a CONAQ e o ISA registrado 14 assassinatos de membros de comunidades quilombolas, o que corresponde a mais de uma morte por mês.

- A retomada da demarcação de territórios indígenas e da titulação dos territórios quilombolas, assim como a proteção dos territórios já demarcados e titulados. O povo Pankararu, de Pernambuco, vem sofrendo crescentes ameaças de ocupantes não indígenas que se recusam a deixar o território mesmo após decisão judicial em fevereiro deste ano. É urgente o destacamento de agentes da Força Nacional para garantir que a retirada desses ocupantes ocorra sem maiores conflitos.

- O empenho na defesa do Decreto 4.887/2003 perante o julgamento no Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3.239. No dia 9 de novembro, o Ministro Dias Tóffoli defendeu a tese do marco temporal para a titulação dos territórios quilombolas. Para ele, só deverão ter direito à terra aquelas comunidades que efetivamente as ocupavam em 1988, ignorando que o histórico de violência no campo praticamente inviabilizou que essas comunidades ocupassem e ocupem toda a extensão de seus territórios ancestrais. Hoje, a maioria das comunidades quilombolas ocupa uma porção reduzida de suas áreas, o que impossibilita sua reprodução física, cultural e ambiental. Vale destacar que, mesmo com o referido Decreto, o escasso número de titulações de territórios quilombolas não atende à demanda, mas certamente a derrubada desse instrumento inviabilizará as necessárias novas titulações. Além disso, o processo de regularização fundiária dos territórios quilombolas é um ato administrativo e, portanto, não deve estar em mãos da Casa Civil, órgão eminentemente político.

- O impedimento da instalação de projetos de mineração, petrolíferos e energéticos (inclusive nuclear) sobre territórios indígenas, quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais.

- O não sucateamento dos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas voltadas aos povos do campo, das águas e das florestas. É inadmissível que o mesmo governo que imprime cortes orçamentários tão severos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) anistie dívidas bilionárias e trabalhe em prol do fortalecimento do agronegócio.

- A retomada de políticas de fortalecimento da agricultura familiar, notadamente, do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que ao mesmo tempo assegura o escoamento da produção camponesa e de todos os povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e proporciona alimentos saudáveis às populações atendidas pelas três esferas de governo. As modalidades de compra com doação simultânea, aquisição de sementes e compra direta tiveram uma drástica redução, passando de mais de R$ 318 milhões para apenas R$ 750 mil, ou seja, 0,24% do orçamento atual. Não é aceitável que um país que conta com uma agricultura familiar tão expressiva em termos numéricos e produtivos ofereça ração aos setores mais empobrecidos da sociedade, como ocorre na cidade de São Paulo. Está claro que a compra dessa ração só beneficiará as empresas em detrimento da dignidade e da segurança alimentar da população.

- A reversão do desmonte da Reforma Agrária promovido pelo golpe, o que se expressa principalmente no orçamento para 2018 e no contingenciamento do ano de 2017. As conquistas de políticas públicas para as populações do campo sofreram severos cortes ou interrupções, sendo que em 2017 a execução orçamentária foi de apenas ¼ dos recursos previstos e menos de 10% do que foi destinado a essas mesmas políticas em 2015. Os recursos para a obtenção de terras para o assentamento de famílias sem terra, por exemplo, sofreram um corte de 86,7%, passando de R$ 257 mil em 2017 para nada mais que R$ 34 mil em 2018.

- O firme compromisso com a pauta do direito a educação do campo, o qual vem sendo sistematicamente violado também pelos cortes no orçamento. O Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA) teve orçamento reduzido de forma abrupta, passando de R$ 30 milhões em 2016 para pouco mais de R$ 11 milhões em 2017 e para ínfimos R$ 3 milhões em 2018.

- O compromisso em consolidar o Tratado da ONU de Responsabilização de Empresas Transnacionais,de modo que as diversas violações de direitos humanos por empresas em todo o mundo sejam devidamente punidas e as vítimas devidamente protegidas e ressarcidas por danos decorrentes dessas atividades.

Aos Ministros e Ministras do Supremo Tribunal Federal (STF):

-A votação favorável à manutenção do Decreto 4.887/2003. A decisão contrária ao Decreto representará um grande retrocesso na efetivação do direito quilombola à terra. A ADIN 3.239 impetrada pelo Partido Democrata (DEM) reflete tão somente os interesses de oligarquias que historicamente detêm o controle da maior parte das terras do Brasil e, portanto, deve ser refutada.

- A declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.465/2017, que, em função de seus efeitos deletérios, ficou conhecida como Lei da Grilagem de Terras e Privatização dos Assentamentos. A implementação da referida lei confere ao governo autonomia para alienar propriedades da União e permite a expropriação de terras para a produção de commodities, desrespeitando o princípio da função social da terra. Para os povos e comunidades do campo, das águas e das florestas, a terra é um bem da natureza e não pode ser transformado em mera mercadoria. Em todo o mundo, são esses povos e comunidades que assumiram a responsabilidade pelo cuidado com o planeta, ao aliar o cultivo da terra e a produção de alimentos à proteção das nascentes, dos solos, da fauna e da flora. A luta pela terra é assim indissociável da produção de alimentos saudáveis, um tema que interessa não só aos povos do campo, mas também à população que vive nas cidades. Nesse sentido, a Lei 13.465 representa uma afronta à luta pelo direito humano à vida em equilíbrio com os bens da natureza.

Ao Congresso Nacional do Brasil:

- A interrupção da tramitação do Projeto de Emenda Constitucional 215 (PEC), que visa retirar do Executivo a atribuição exclusiva de demarcar terras indígenas. O direito indígena ao território está amparado pela Constituição Federal e não pode ficar sujeito a deliberações do Congresso Nacional. Entretanto, vale destacar que a PEC 215 é apenas uma das diversas ações que o Congresso Nacional vem tomando contra os direitos dos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas.

Ao Governo do Canadá:

- A paralisação de projetos de mineração, entre outras atividades, que afetem os territórios dos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas no Brasil, sobretudo quando esses projetos não respeitem o direito à consulta e consentimento livre, prévio e informado, garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

- A paralisação de projetos de mineração, entre outras atividades, que afetem os territórios e violem os direitos dos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas em todos os demais países irmãos latino-americanos e também no Canadá, devendo o governo canadense trabalhar em prol da ratificação da Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

- A investigação minuciosa e punição de casos de grilagem de terras no Brasil envolvendo entidades e cidadãos e cidadãs canadenses.

- O compromisso em consolidar o Tratado da ONU de Responsabilização de Empresas Transnacionais,de modo que as diversas violações de direitos humanos por empresas em todo o mundo sejam devidamente punidas e as vítimas devidamente protegidas e ressarcidas por danos decorrentes dessas atividades.

Aproveitamos a carta para dialogar também com organizações da sociedade civil e comunidade acadêmica colocando as seguintes recomendações no sentido de estreitar as relações entre setores e atores de Norte a Sul das Américas

Às organizações da sociedade civil e agências de cooperação do Canadá:

- O apoio a projetos conduzidos por instituições ou grupos pertencentes aos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas do Brasil

- O estabelecimento de uma interlocução mais direta e sistemática com esses povos e comunidades para a troca de informações e para dar visibilidade em seus veículos de comunicação às demandas e denúncias de violações de direitos humanos no Brasil.

- A criação de uma rede de informação e apoio mútuo entre os povos e comunidades tradicionais da América Latina e do Canadá.

A pesquisadores e pesquisadoras do contexto latino-americano:

- A busca pelo estabelecimento de uma interlocução com instituições e representantes dos movimentos sociais do Brasil de modo que estes também contribuam para o embasamento de pesquisas sobre o país, considerando o dever de compartilhar resultados e, quando for o caso, repartir benefícios com os grupos envolvidos.

- A busca por uma leitura pan-americana dos conflitos socioambientais que afetam povos e comunidades do campo, das águas e das florestas nas Américas. A partir desses estudos, os movimentos sociais desses países poderão identificaras interfaces para a criação de uma rede de informação e apoio mútuo que possa enfrentar de forma mais qualificada o poderio do capital que avança sobre o campo, das águas e das florestas.

Em 2018, o Fórum Social Mundial será realizado no Brasil, na cidade de Salvador, Bahia, e acreditamos que será um momento fértil para fortalecer os laços de solidariedade entre América Latina e Canadá.

Assinam esta carta:

Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME)

Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ)

Comissão Pastoral da Terra (CPT)

Comité pour les droits humains en Amérique latine (Montreal, Canadá)

Devéloppement et Paix – Caritas Canada

Bishop’s University, Cluster de Pesquisa Crossing Borders (Sherbrooke, Canadá)

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)

Amigos do MST no Canadá

Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental (CEPEDIS)

Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS)

Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP)

Instituto Socioambiental (ISA)

KOINONIA – Presença Ecumênica e Serviço

Instituto Luiz Gama

Mariana Crioula - Centro de Assessoria Jurídica Popular

Terra de Direitos

Coletivo Brasil-Montreal

GRAIN

Rede de Observadores da Consulta Prévia na América Latina (Rede Observa)