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CARTA DE JACAREZINHO
A 18° Sessão do Fórum Permanente de Controle e Fiscalização dos Recursos da Educação, se realiza numa conjuntura extremamente adversa para a política educacional e, particularmente, em relação aos investimentos e à valorização dos trabalhadores em educação. Desde a realização da 17ªSessão do Fórum, na Lapa - PR, as medidas implementadas pelo ilegítimo governo federal, com a anuência e conivência de deputados e senadores, estão produzindo um profundo retrocesso à educação, aos serviços públicos e aos direitos da classe trabalhadora.
A Emenda Constitucional 95 que interrompe o processo de investimentos para os próximos 20 anos, produzirá a ampliação da desigualdade social e educacional existente no país, tornando, praticamente, impossível atingir as metas do Plano Nacional de Educação, se não forem revertidas. A PEC 287, em tramitação no Congresso Nacional, destrói a seguridade social e o direito à aposentadoria da grande maioria das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.
Este Fórum acontece não mais num cenário de avanços, mas de resistência para conter o retrocesso. E, como destacado na mesa de abertura, esta talvez seja a Sessão mais importante deste Fórum, pois estamos diante do debate sobre o futuro do novo FUNDEB com a tramitação da PEC 15/2015 (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB), que mereceu a centralidade dos debates.
Neste cenário desafiador, o caminho não é abandonar a esperança, ao contrário, é mais do que nunca o momento de renovar as energias para as batalhas em curso e as que advirão. Não podemos rebaixar ou abandonar as metas traçadas no Plano Nacional e nos Planos Municipais de Educação.
Ainda que muitas administrações municipais tenham se aliado a esse processo de desmonte dos serviços e da educação pública, é preciso aproveitar as oportunidades que se apresentarem, e promover os avanços possíveis nesse cenário de retrocessos e resistências, seja consolidando os reajustes do PSPN, revisando os Planos de Carreiras, implementando os espaços de gestão democrática e de controle social,ou mesmo resistindo para que não haja a redução de direitos.
Este Fórum consolidou a percepção da importância e necessidade da intervenção política de educadoras e educadores, tanto nos espaços municipais, quanto estadual e nacional. Para tanto, ouvimos dirigentes sindicais, integrantes de administração municipal, parlamentares, conselheiros(as) do FUNDEB e de Conselhos Municipais de Educação, sobre os mecanismos de monitoramento e de intervenção na administração pública e nos processos legislativos, para que as políticas públicas, particularmente as educacionais, e as legislações coadunem com os princípios constitucionais de superação das desigualdades, valorização da educação e dos seus profissionais, de melhoria da qualidade de vida da população.
Ao final dos debates, foram aprovados os seguintes encaminhamentos:
1) Propor aos deputados federais e senadores um conjunto de medidas para que o novo FUNDEB em debate na PEC 15/2015 se torne permanente, no entanto com os princípios defendidos e aprovados no Plano Nacional de Educação para o CAQ (Custo Aluno Qualidade), quais sejam:
1.1. Art. 212-A, III – incluir o inciso VI do art. 208 da CF, que trata do ensino noturno, como referência para a distribuição dos recursos do FUNDEB.
1.2. Art. 212-A, III, “b” – estabelecer o CAQi como mecanismo de cálculo do valor per capita anual.
1.3. Art. 212-A, III, “c” – prever a regulamentação do piso do art. 206, VIII da CF, a fim manter a coerência do texto constitucional.
1.4. Art. 212-A, VI – estabelecer a contribuição mínima da União no percentual de 20%, com vistas a atender ao CAQi.
1.5. Art. 212-A, XI – aumentar o percentual para pagamento de folha de pessoal para 80% no mínimo, para atender ao princípio do piso salarial e da carreira para todos os profissionais da educação.
1.6. Art. 212-A, § 1º – prever os critérios de composição do CAQi.
1.7. Art. 212-A, § 2º – observar 20% no mínimo de contribuição da União sobre o total do Fundo.
2) Promover uma campanha em favor da aprovação das propostas de modificações da PEC 15/2015 pelo Congresso nacional, a serem incorporadas num substitutivo.
3) Incorporar à presente carta as seguintes proposições formuladas pela Frente Brasil Popular para a reforma tributária, integrantes do Plano Popular de Emergência para restabelecer a ordem constitucional democrática, defender a soberania nacional, enfrentar a crise econômica, reverter o desmonte do Estado e salvar as conquistas históricas do povo trabalhador, e particularmente para assegurar a ampliação dos investimentos em educação e o efetivo cumprimento das 20 Metas do PNE e das Metas constantes nos PMEs.
3.1. Financiamento do Sistema Único de Saúde, a partir da recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que deverá incidir sobre depósitos ou movimentações bancárias a partir de determinado valor, estabelecendo arrecadação compartilhada com estados e municípios.
