IAP organiza reunião para modernização do ICMS Ecológico por Biodiversidade

O objetivo é demonstrar que o mecanismo é um ótimo meio de incentivar os municípios a criar ou defender a criação de mais áreas protegidas e a melhorar a qualidade das áreas já protegidas.

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) se reuniu, nessa semana (9), com técnicos que gerenciam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na categoria Ecológico por Biodiversidade. O objetivo é aprimorar esse mecanismo de incentivo à conservação e que intregra as ações prioritárias do governo no âmbito do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

O IAP inicia o planejamento para demonstrar aos municípios que o ICMS por Biodiversidade é um incentivo para criar ou defender a criação de mais áreas protegidas e a melhorar a qualidade das áreas já protegidas.

PSA – A iniciativa tem como finalidade remunerar aquele que, direta ou indiretamente, preserva o meio ambiente. Isso significa recompensar quem ajuda a conservar ou produzir serviços ambientais mediante a adoção de práticas que privilegiem a manutenção de biomas. Para que esse novo mercado faça sentido, naturalmente a preservação do meio ambiente deve gerar mais benefícios econômicos do que a sua destruição. Nesse contexto está o ICMS Ecológico.

ICMS ECOLÓGICO - É um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais.

No início, o ICMS Ecológico nasceu como uma forma de compensar os municípios pela restrição de uso do solo em locais protegidos - Unidades de Conservação e outras áreas de preservação específicas - uma vez que algumas atividades econômicas são restritas ou mesmo proibidas em determinados locais, a fim de garantir sua preservação.

Como o Município se Beneficia com o ICMS Ecológico no Paraná?

Do total do ICMS arrecadado pelo Estado do Paraná, 5% é destinado para os municípios, proporcionalmente às Unidades em função do tamanho, importância, grau de investimento na área, manancial de captação e outros fatores.

Estes 5% são destinados aos municípios da seguinte forma:

1) ICMS – ECOLOGICO POR BIODIVERSIDADE:

50% para Municípios que tenham integrado em seu território Unidades de Conservação, Áreas de Terras Indígenas, Reservas Particulares do Patrimônio Natural, Faxinais, Reservas Florestais Legais;

2) ICMS ECOLÓGICO POR MANANCIAIS:

50% para Municípios que tenham em seu território Mananciais de Abastecimento, cuja água se destina ao abastecimento da população de outro município.

Fonte: IAP

Educar é mais eficiente que punir, aponta audiência pública sobre mudanças do ECA

O Brasil já é um dos países com uma das menores idades mínimas para a punição de adolescentes infratores, que podem ser internados no sistema socioeducativo a partir dos doze anos. Propostas para reduzir a idade mínima para seis anos ou aumentar o prazo de internação nos padrões aplicados aos adultos não vão diminuir a criminalidade. A avaliação foi feita nesta segunda-feira, 27, pelo deputado Aliel Machado (Rede), relator da comissão especial que analisa a revisão de medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei8.069/90), prevista no Projeto de Lei7197/02. O projeto não trata da maioridade penal, que está estabelecida na Constituição Federal.

Machado participou da audiência pública promovida pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Veneri (PT), para debater os mais de cinquenta projetos de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, que foram anexados ao texto original e que, em sua maioria, estabelecem medidas cada vez mais rigorosas contra adolescentes em conflito com a lei que, se acatadas, equiparariam às penas aquelas já previstas no Código Penal para os adultos.

Machado pretende apresentar seu relatório em maio, após uma ampla discussão com a sociedade. Setores conservadores, ligados à chamada “Bancada da Bala” pressionam pela retirada das medidas protetivas reforçando as penas punitivas, ignorando as causas sociais da criminalidade na adolescência, afirmou o relator. “Acesso à escola, à saúde e o combate à desigualdade social são muito mais eficazes do que a tese de que violência se combate com violência”, afirmou.

“Nós temos que acabar com esse discurso populista de que aqui não se pune adolescentes em confronto com a lei. É uma inverdade. Aqui se pune e se prende os jovens em celas muitas vezes piores do que aquelas do sistema carcerário. Existem distorções no ECA, que devem ser corrigidas, mas nosso esforço como relator é para não ferir os direitos de jovens e adolescentes”, disse.

A versão final do relatório vai depender da manifestação da sociedade, disse o relator. Ele destacou que, ao relator, cabe buscar o equilíbrio entre os vários segmentos. “Nós temos a responsabilidade de criar um consenso e a nossa expectativa é que não se aprove nenhum retrocesso”, disse.

Representantes das instituições que participaram da audiência destacaram ainda a necessidade de políticas públicas que garantam a aplicação do ECA, que prevê o atendimento aos direitos básicos de crianças e adolescentes. Todos estes projetos que preveem punições mais rigorosas ignoram que a origem da criminalidade é social, em que a maioria dos registros é de crimes patrimoniais, furto e roubo, ou tráfico, que também está ligado à necessidade de obtenção de dinheiro, disse o defensor público Marcelo Pimentel. “Aproximar o ECA ao Código Penal é uma forma de burlar a redução da maioridade penal”, comentou.

O presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná, Anderson Rodrigues Ferreira, afirmo que a entidade já tem posição contrária às medidas que restrinjam os direitos previstos no ECA. “O sistema socioeducativo não contribuiu para a reinserção do jovem na sociedade, assim como prender agravaria ainda mais a crise do sistema prisional. A saída está na educação”, afirmou.

Estiveram presentes à audiência a deputada Claudia Pereira , presidente da Comissão de Defesa dos Diretos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção aos Direitos Humanos, Ruy Muggiati, presidente do Conselho de Supervisão dos Juízos de Infância e da Juventude, Marcelo Pimentel, Defensor público da área da criança e do adolescente, Débora Reis Costa, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Jimena Grignani, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Jussara Gouveia, da Associação Paranaense dos Conselheiros Tutelares, André Cavalheiro, da União Paranaense do Estudantes Secundaristas.

Via assessoria do mandato do Dep. Tadeu Veneri