Vidas negras importam? As mulheres negras e o desmonte do SUS

Esse material faz parte do Especial Julho das Pretas: mulheres negras movem a Terra

***Com informações da ONG Terra de Direitos

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, e deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Porém, com medidas de austeridades que foram implantadas com o golpe institucional orquestrado no Brasil a partir de 2016, o desmonte do Sistema Único de Saúde já é uma realidade. Um dos grandes indicativos é a promulgação da Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o congelamento dos investimentos públicos para os próximos 20 anos e isenta o Estado do compromisso em superar as desigualdades sociais.

Para pensarmos os efeitos desta medida na vida da população negra, precisamos entender que esta população é  a que mais sofre com a desigualdade e a pobreza no país. Segundo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) três em cada quatro pessoas negras estão no grupo dos 10% mais pobres do Brasil.

Tais indicativos são resultados de um processo de colonização baseado na exploração e desumanização, principalmente contra pessoas negras e indígenas.

Impactadas

 Segundo Maurício Barreto, professor aposentado do ISC/UFBA e pesquisador sênior do Centro de Pesquisas Gonçalo Moniz (CPqGM/Fiocruz/BA), é necessário entender que “[…] nos últimos 20 anos houve uma redução dos efeitos perversos da pobreza sobre a saúde, então são importantes os programas, ações e planos de governo que fizeram com que reduzisse a pobreza absoluta no Brasil e os efeitos perversos da pobreza”.

No entanto, o aprofundamento da crise em razão da política econômica adotada pelo governo ilegítimo retrocede em importantes avanços históricos. Após sair do Mapa da Fome em 2014, o Brasil pode retornar ao mapa em 2018. Cerca de 50 milhões de brasileiros, o equivalente a 25,4% da população, vivem na linha de pobreza e têm renda familiar equivalente a R$ 387,07.

Entre os cortes realizados pelo governo está o Programa Farmácia Popular, essencial a saúde e tratamento da população de baixa renda brasileira. Desde o início da implantação da Emenda Constitucional 95 o programa sofreu 17% de cortes, com a diminuição brutal no número de municípios atendidos – de mais de 400 em 2016 para 117 em 2017. Além disso, 340 farmácias populares foram fechadas pela portaria nº 1.630, que entrou em vigor em junho de 2017.

OPINIÃO: Um ano sem CLT, menos direitos, menos empregos

Por Gleisi Hoffmann

Na próxima semana vamos registrar um ano da votação no Senado que praticamente revogou uma série de direitos dos trabalhadores conquistados na CLT, de 1943, e consagrados pela Constituição de 1988. Foi a chamada “reforma trabalhista”, por meio da qual o governo do golpe realizou o que os patrões vinham tentando fazer há décadas e que tantos prejuízos causou ao nosso povo.

Foi certamente o maior dos retrocessos já infligidos à classe trabalhadora brasileira, que perdeu direitos como o salário mínimo, a jornada de 8 horas, a garantia de férias, décimo-terceiro salário e previdência social e até o direito de pleitear seus direitos na Justiçado Trabalho.

O que os golpistas e as organizações patronais chamaram de “modernização trabalhista” foi, na verdade, um recuo civilizatório, que atingiu também a livre organização dos trabalhadores. Os sindicatos perderam poder de representação e capacidade de financiamento.

E tudo isso foi aprovado sob a promessa de que o país se tornaria mais competitivo e iria gerar milhões de empregos. “Nenhum direito a menos e muitos empregos a mais”, disse o golpista Michel Temer em 11 de julho de 2017, data em que o Senado aprovou a revogação da CLT.

Um ano depois, o que se vê são muitos direitos a menos e nenhum emprego a mais. Ao contrário, pesquisa divulgada pelo IBGE semana passada mostra que o desemprego atingiu 12,7% em maio. São 13,2 milhões de desempregados e cerca de 500 mil pessoas que desistiram de procurar emprego porque sabem que não vão encontrar.

Num país com a economia estagnada, frustrado por uma recuperação que só existiu nas mentiras do governo e nos delírios da imprensa que o sustenta, as pessoas voltaram a viver de bicos e biscates, na informalidade, sem proteção legal ou previdenciária, quando não voltaram a viver na rua. Só os patrões se beneficiam do fim dos direitos trabalhistas.

Esta é uma das principais razões que nos levam a defender a candidatura do presidente Lula, como quer a maioria do povo brasileiro. Lula e Dilma criaram mais de 20 milhões de empregos em 12 anos. Empregos formais, com carteira assinada, garantindo os direitos do trabalhador e o financiamento da Previdência.

No Brasil de Lula cabiam todos os brasileiros e ele não deixou ninguém ficar pelo caminho, combinando geração de empregos com políticas de transferência de renda que ajudaram os mais pobres. E foi assim, incluindo ao invés de excluir, que o Brasil cresceu como nunca.

É este país que o nosso povo quer de volta, e está dizendo isso bem alto nas pesquisas, nas manifestações pela liberdade de Lula e pelo seu direito de ser candidato. Porque o povo sabe que, voltando ao governo, Lula vai revogar tudo que foi feito contra o país e contra os brasileiros. E o Brasil vai ser feliz de novo.

Gleisi Hoffmann é senadora (PT-PR) e presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores

Diagnóstico colaborativo no Paraná identifica que agentes do Estado são os maiores violadores do direito à manifestação

Criminalização de lideranças, abuso de autoridade e seletividade foram algumas das formas de repressão apontadas por integrantes de movimentos sociais e populares

Caso emblemático da violência contra manifestações no Paraná, o ataque da Polícia Militar contra servidores da educação no episódio conhecido como o Massacre do Centro Cívico, no dia 29 de abril de 2015, não é um fato isolado. Isso é o que mostra o Diagnóstico Prévio de Repressão à Liberdade de Manifestação no estado, construído e debatido por integrantes de movimentos sociais, de sindicatos e organizações populares na tarde desta quarta-feira.

O debate realizado na Universidade Federal do Paraná reuniu cerca de 40 pessoas para identificar as principais violações ao direito à manifestação no Paraná. A atividade integra a programação do Seminário ‘Direito à manifestação e Sistema de Justiça’, que iniciou neste dia 20 e segue até o dia 22 de junho, em Curitiba.

Violência física, ameaças, criminalização, abuso de autoridade e perseguição contra lideranças de movimentos sociais foram algumas das principais formas de repressão do direito à manifestação apontadas pelas pessoas presentes. E, assim como no episódio do Massacre do Centro Cívico, o Estado é o principal agente violador desse direito, como mostram diferentes casos.

Um deles é o da perseguição contra estudantes secundaristas, que protagonizaram a ocupação de escolas em outubro de 2016, como forma de barrar a proposta de reforma do currículo do ensino médio. No Paraná, mais de 850 escolas e universidades foram ocupadas. Um ano e meio depois disso, estudantes e familiares ainda respondem ações na Justiça. Em alguns casos estudantes foram condenados a pagar cerca de mil reais. “Todos foram julgados sem direito de defesa, nem foram convocados para participar do processo”, denuncia o presidente da União Paranaense dos Estudantes Secundaristas, Wellington Tiago.

Tentativa de enfraquecimento

Integrante do Centro de Estudos Constitucionais da UFPR e pró-reitor de Extensão e Cultura da mesma universidade, Leandro Gorsdorf destaca que a perseguição contra lideranças é uma das estratégias para fragilizar a organização coletiva.  “É muito mais fácil você criminalizar individualmente, para fragilizar o sujeito”, reflete.

Casos assim foram registrados em diferentes situações. Professores da rede pública de ensino – além de sofrerem com a violência policial no dia 29 de abril de 2015 – ainda enfrentam processos judiciais.  Um dos diretores da APP-Sindicato dos Servidores em Educação do Paraná,  Arnaldo Vicente concorda que a criminalização de lideranças de movimentos e sindicatos é parte da estratégia de enfraquecimento, mas que é preciso ampliar a resistência frente à esse cenário. “Estamos sendo criminalizados, sim, mas não abrimos mão do enfretamento. O problema é também quando a criminalização nos torna retraídos e enfraquece a nossa organização”, avalia.

Seletividade

Ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, Gerson da Silva destacou que o processo de criminalização de manifestações é diferente entre os grupos, e destacou a seletividade do poder judiciário na repressão desses casos. “Não são todas as manifestações que são criminalizadas. Em algumas delas os policiais até posam para fotos”, brinca.

Exemplo da seletividade do Poder Judiciário pode ser observado nas mobilizações em defesa do ex-presidente Lula, em Curitiba. Desde o dia 8 de abril, integrantes de diferentes movimentos sociais acampam a uma quadra da Polícia Federal, onde Lula está preso. O acampamento recebeu o nome de Vigília Lula Livre e tem sido alvo de diferentes ataques.

No dia em que o ex-presidente chegou na capital paranaense, no dia 7 de abril, cerca de duas mil pessoas foram atacadas por policiais militares com bombas de gás lacrimogênio e balas de borracha. Cerca de 40 pessoas ficaram feridas na ação. Enquanto isso, manifestantes contrários a Lula que estavam próximos soltavam fogos de artifício que poderiam acertar o helicóptero que trazia o ex-presidente, mas não foram reprimidos.

Além disso, decisões judiciais determinaram horários máximos para a concentração de pessoas na vigília Lula Livre, impediram a utilização de sistema de som. Uma liminar também tenta retirar a mobilização do local, alegando, entre outras coisas, que o barulho e o trânsito de pessoas prejudicaria os moradores da região. Integrante do coletivo Advogados e Advogadas pela Democracia (CAAD), Tânia Mandarino aponta que todas as ordens de silêncio são cumpridas pelos integrantes da Vigília Lula Livre, mas movimentos contrários à Lula não são notificados por desrespeitarem os acordos. “Se reclama de barulho de um grupo, mas outro grupo [ com a participação de membros do MBL] pode fazer o que quiser”, denuncia.

Diretor da Associação Cultural de Negritude e Ação Popular (Acnap), Nivaldo Arruda, conhecido como Paulo Borges, também lembra que as pessoas negras costumam ser as mais afetadas pela repressão e pela seletividade penal. “A violência contra a população negra não é simbólica, ela é direta”. Ele lembra de casos em que negros foram presos durante manifestações, mesmo quando não participavam delas. Exemplos disso são registrados em todo o Brasil, como no caso do jovem negro Rafael Braga, preso no Rio de Janeiro no dia 20 de junho de 2013, durante um ato que não participava. Rafael segue preso em prisão domiciliar.

Fonte: www.terradedireitos.org.br

CCJ aprova projeto que autoriza nome afetivo em processos de adoção

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira, 22, projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT) que permite o uso dos nomes afetivos nos cadastros das instituições públicas a crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória em processo de adoção. O uso do nome civil fica restrito a processos administrativos internos das instituições, estabelece a proposta. O projeto recebeu o número 716/2017.

Leia também: Romaria da Terra do Paraná 2018 já tem data e local definidos

Antes de ser votada em plenário, a proposta será analisada ainda pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, antes de ir a plenário. O nome afetivo é aquele com o qual a criança se identifica, é identificada e é socialmente reconhecida, diferindo de seu nome civil. Atualmente, a mudança somente é autorizada quando finalizado o processo de guarda definitiva.

“A inclusão do nome afetivo nessas instituições se torna uma alternativa possível e inclusiva para as crianças e adolescentes que, muitas vezes, sofrem com essa fase de transição entre o nome de registro e o nome atribuído pela nova família”, justificou Veneri.

Veja o projeto:

Organizações pedem à CIDH que Brasil volte a investigar morte de Sétimo Garibaldi

*Com informações da ONG Terra de Direitos

A Terra de Direitos e a Justiça Global enviaram, na última sexta-feira (15), documento ao Secretário-Executivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Pablo Saavedra Alessandri, em que contestam a manifestação do Estado brasileiro no caso do assassinato do trabalhador rural sem terra Sétimo Garibaldi – morto por uma milícia armada em 1998 no Paraná.

Segundo as entidades, o Estado brasileiro enviou à Corte um comunicado em que relatou, “de forma simplificada e descontextualizada”, os fatos que envolveram o trancamento da ação penal que tinha por objeto apurar a responsabilidade criminal pelo assassinato de Garibaldi.

Elas denunciam que, no documento, a representação do Brasil alegou que a mera reabertura do inquérito, em 2009, teria sido suficiente para cumprir a decisão da Corte – proferida em 23 de setembro daquele ano e que determinou que o Estado investigasse e punisse os culpados –, mas apontam que as diligências para apurar o andamento das investigações previstas não foram realizadas e que o Estado não cumpriu com suas funções.

Em 2012, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná arquivou a ação penal que imputava ao fazendeiro Morival Favoreto a autoria do homicídio.

Além da denúncia, as organizações brasileiras pedem, no documento, que as diligências de investigação sejam realizadas apesar da proximidade da prescrição do crime, que acontece em 2018, e subsidiariamente solicitam que a Corte declare que o Estado não cumpriu com a decisão.

Entenda o caso Sétimo Garibaldi

Sétimo Garibaldi foi morto em Querência do Norte, noroeste do Paraná, em uma ação com pistoleiros encapuzados que fizeram o despejo criminoso de um acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Com conivência das autoridades locais, o inquérito do caso foi arquivado e ninguém foi denunciado – apesar dos indícios e das inúmeras testemunhas que garantiram que a ação foi comandada pelo fazendeiro Morival Favoreto e pelo capataz Ailton Lobato, já falecido.

O caso do assassinato de Sétimo foi denunciado em 2003 à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que foi informada também do posterior arquivamento, não fundamentado, do inquérito policial.

Em 2007, a CIDH submeteu o caso à Corte, o que resultou na condenação do Estado brasileiro. A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA declarou, por unanimidade, que o Estado violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, em prejuízo aos familiares de Sétimo. A instância apontou a morosidade das forças policiais e da Justiça. Para a OEA, “as autoridades estatais não atuaram com a devida diligência no Inquérito da morte de Sétimo Garibaldi, o qual, ademais, excedeu um prazo razoável”.

Antes mesmo da condenação na OEA o Estado brasileiro buscou reabrir o inquérito e prosseguir nas investigações. Em 2011, o processo criminal foi iniciado, uma vez que existem provas suficientes contra Morival Favoreto. Ainda em dezembro do mesmo ano chegou a ser realizada a primeira audiência do caso, em que testemunha voltou a apontar Favoreto como responsável pelo homicídio. Contudo a decisão do TJPR voltou a arquivar o caso, no ano seguinte.

Em reação a tal situação, o Ministério Público do Paraná apresentou recurso para anulação da decisão, que está sendo agora julgado pelo STJ.

Fonte: Terra de Direitos

Volte sempre! Curta nossa página no Facebook e siga-nos no Twitter!

Tadeu Veneri alerta sobre situação na penitenciária de Cascavel

Volte sempre! Curta nossa página no Facebook e siga-nos no Twitter!

10 de dezembro: dia dos Direitos Humanos: entre retrocessos e resistências

O dia 10 de dezembro é lembrado como Dia Internacional dos Direitos Humanos, pois esse é o dia em que a Organização das Nações Unidas adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948. Este ano, iniciamos as comemorações rumo aos 70 anos desse documento. 

Confira aqui o depoimento em áudio de Darci Frigo, coordenador da Terra de Direitos

A declaração foi construída em um contexto pós-segunda guerra mundial, quando, vendo a possibilidade de a sociedade se auto exterminar – tendo como exemplo o extermínio de populações através das ações de movimentos fascistas – diferentes países entenderem que era preciso prever uma série de direitos para garantir a sobrevivência e a vida digna paras as pessoas.

Por isso, a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê uma série de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.  

No entanto, o crescimento das desigualdades no mundo, o avanço da concentração da riqueza, o aumento do número de migrantes e deslocados forçados e a desconsideração ao direito dos trabalhadores mostra que a humanidade tem um longo caminho a percorrer para ver os ideais dessa declaração efetivados.

Na América Latina – inclusive no Brasil – é possível também observar grandes desafios a serem enfrentados. Após um período de desenvolvimento em políticas sociais por parte de governos mais progressistas, ataques à democracia de países como Paraguai, Honduras e Brasil resultaram em grandes retrocessos. E  sempre que você ataca a democracia, você afeta a possibilidade de efetivação dos direitos humanos.

Em nosso país, por exemplo, o impeachment da presidenta eleita Dilma Rousseff e a concretização de um golpe impulsionaram um ataque à direitos pactuados na Constituição Federal de 1988. Exemplo disso é a Emenda Constitucional 95 – que congela por 20 anos os investimentos públicos -, a retirada de direitos trabalhistas, a terceirização, a proposta de reforma da previdência, e leis federais como a 13.465/2017, que privatiza milhares de terras públicas no Brasil, sem, no entanto, fazer a reforma agrária. 

Nesse cenário, ganham cada vez mais espaço ideias conservadoras e baseadas em um discurso de ódio. Isso tem resultado no ataque a ideias caras à democracia, como o pluralismo. O projeto de ‘Escola sem partido’ – que representa, na verdade, a defesa de um lado só – é exemplo disso. Não à toa é possível observar um aumento nos casos de violência nas escolas e ataques à própria educação. 

Vivemos atualmente duas ordens de violência: a primeira, é persistente na sociedade, e representa o assassinato de mais de 60 mil pessoas no Brasil em 2017, os mais de 60 casos de mortes por conflitos no campo e disputa pela terra, o extermínio da juventude negra, e a violência contra as mulheres. 

A segunda ordem de violência é essa que desestrutura direitos já conquistados, e que resulta no aumento da vulnerabilidade social da população – fome e miséria passaram a ser estruturais na sociedade brasileira. É dentro desse contexto que se aplicam as políticas de austeridade econômica, que retiram direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e cortam as políticas sociais. 

Os movimentos sociais e trabalhadores procuraram lutar contra esses retrocessos. No primeiro semestre de 2017, grandes mobilizações foram registradas. Mas o direito de livre manifestação no país foi suprimido pelo golpe político: as pessoas que foram para a rua se manifestar, foram duramente reprimidas, como aconteceu na violenta ação contra manifestantes em Brasília, no dia 24 de maio. 

É por isso que somente a volta de uma democracia plena garantirá a possibilidade de uma sociedade baseadas nos direitos humanos, na solidariedade, e na convivência plural e fraterna.

Darci Frigo

Coordenador da Terra de Direitos

Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos

Fonte: Terra de Direitos

Volte sempre! Curta nossa página no Facebook e siga-nos no Twitter!

Territórios de solidariedade | Carta do Quebeque (Canadá)

Neste dia, 20 de novembro, quando o Brasil comemora o Dia da Consciência Negra, as instituições que assinam esta carta vêm manifestar sua solidariedade aos movimentos sociais do Brasil, notadamente, aos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas.

Entre 19 e 25 de outubro de 2017, representantes de movimentos sociais do Brasil e do Canadá se encontraram nas cidades canadenses de Montreal e Sherbrooke com organizações da sociedade civil, pesquisadores e ativistas de direitos humanos, buscando estabelecer alianças na América Latina e no Canadá.

Após esses encontros, ficou evidente que é alarmante o quadro de vulnerabilidade e violência vivenciado pelos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas no Brasil, sobretudo um ano após o golpe de estado que destituiu a presidenta legitimamente eleita Dilma Rousseff.

Diante desses testemunhos, elencamos e endossamos aqui algumas das principais reivindicações para garantir os direitos sociais, econômicos, culturais, territoriais e ambientais desses povos e comunidades que compõem a rica sociodiversidade brasileira e que historicamente são os guardiões e guardiãs da biodiversidade do país.

Também manifestamos nosso desejo de seguir fortalecendo os laços, criando um vasto território de solidariedade que contemple os movimentos sociais de Norte a Sul desse enorme e rico continente americano que lutam por justiça social e ambiental.

Ao Governo do Brasil:

- A garantia da segurança dos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas e a responsabilização de agentes públicos e privados pelos crimes praticados contra esses mesmos povos e comunidades. Segundo levantamentos da Comissão Pastoral da Terra (CPT), da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas (CONAQ), do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e do Instituto Socioambiental (ISA), o número de assassinatos decorrentes dos conflitos por terra cresceu de forma assustadora depois que Michel Temer assumiu de forma ilegítima a presidência do país. Os dados da CPT apontam que os assassinatos no campo aumentaram de 50 em 2015 para 61 em 2016 (+22%); as tentativas de assassinato passaram de 59 em 2015 a 74 em 2016 (+25%); enquanto as ameaças de morte aumentaram consideravelmente, de 144 em 2015 para 200 em 2016 (+39%). Já em 2017, de janeiro a outubro, houve 64 assassinatos averiguados pela CPT como fruto de conflitos agrários, as vítimas sendo 29 sem-terra, 11 quilombolas, 9 posseiros, 6 indígenas, 5 assentados, 3 aliados dos camponeses e 1 pescador. Em relação à violência contra os povos indígenas especificamente, ainda não há dados totais quanto ao ano corrente, mas, em 2016, o CIMI contabilizou 56 assassinatos, 23 tentativas de homicídio, 11 homicídios “culposos”, 10 ameaças de morte e outras 7 ameaças diversas envolvendo povos indígenas em todo o Brasil. Quanto ao cenário quilombola, 2017 foi o ano mais violento desde 2011, tendo a CONAQ e o ISA registrado 14 assassinatos de membros de comunidades quilombolas, o que corresponde a mais de uma morte por mês.

- A retomada da demarcação de territórios indígenas e da titulação dos territórios quilombolas, assim como a proteção dos territórios já demarcados e titulados. O povo Pankararu, de Pernambuco, vem sofrendo crescentes ameaças de ocupantes não indígenas que se recusam a deixar o território mesmo após decisão judicial em fevereiro deste ano. É urgente o destacamento de agentes da Força Nacional para garantir que a retirada desses ocupantes ocorra sem maiores conflitos.

- O empenho na defesa do Decreto 4.887/2003 perante o julgamento no Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3.239. No dia 9 de novembro, o Ministro Dias Tóffoli defendeu a tese do marco temporal para a titulação dos territórios quilombolas. Para ele, só deverão ter direito à terra aquelas comunidades que efetivamente as ocupavam em 1988, ignorando que o histórico de violência no campo praticamente inviabilizou que essas comunidades ocupassem e ocupem toda a extensão de seus territórios ancestrais. Hoje, a maioria das comunidades quilombolas ocupa uma porção reduzida de suas áreas, o que impossibilita sua reprodução física, cultural e ambiental. Vale destacar que, mesmo com o referido Decreto, o escasso número de titulações de territórios quilombolas não atende à demanda, mas certamente a derrubada desse instrumento inviabilizará as necessárias novas titulações. Além disso, o processo de regularização fundiária dos territórios quilombolas é um ato administrativo e, portanto, não deve estar em mãos da Casa Civil, órgão eminentemente político.

- O impedimento da instalação de projetos de mineração, petrolíferos e energéticos (inclusive nuclear) sobre territórios indígenas, quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais.

- O não sucateamento dos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas voltadas aos povos do campo, das águas e das florestas. É inadmissível que o mesmo governo que imprime cortes orçamentários tão severos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) anistie dívidas bilionárias e trabalhe em prol do fortalecimento do agronegócio.

- A retomada de políticas de fortalecimento da agricultura familiar, notadamente, do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que ao mesmo tempo assegura o escoamento da produção camponesa e de todos os povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e proporciona alimentos saudáveis às populações atendidas pelas três esferas de governo. As modalidades de compra com doação simultânea, aquisição de sementes e compra direta tiveram uma drástica redução, passando de mais de R$ 318 milhões para apenas R$ 750 mil, ou seja, 0,24% do orçamento atual. Não é aceitável que um país que conta com uma agricultura familiar tão expressiva em termos numéricos e produtivos ofereça ração aos setores mais empobrecidos da sociedade, como ocorre na cidade de São Paulo. Está claro que a compra dessa ração só beneficiará as empresas em detrimento da dignidade e da segurança alimentar da população.

- A reversão do desmonte da Reforma Agrária promovido pelo golpe, o que se expressa principalmente no orçamento para 2018 e no contingenciamento do ano de 2017. As conquistas de políticas públicas para as populações do campo sofreram severos cortes ou interrupções, sendo que em 2017 a execução orçamentária foi de apenas ¼ dos recursos previstos e menos de 10% do que foi destinado a essas mesmas políticas em 2015. Os recursos para a obtenção de terras para o assentamento de famílias sem terra, por exemplo, sofreram um corte de 86,7%, passando de R$ 257 mil em 2017 para nada mais que R$ 34 mil em 2018.

- O firme compromisso com a pauta do direito a educação do campo, o qual vem sendo sistematicamente violado também pelos cortes no orçamento. O Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA) teve orçamento reduzido de forma abrupta, passando de R$ 30 milhões em 2016 para pouco mais de R$ 11 milhões em 2017 e para ínfimos R$ 3 milhões em 2018.

- O compromisso em consolidar o Tratado da ONU de Responsabilização de Empresas Transnacionais,de modo que as diversas violações de direitos humanos por empresas em todo o mundo sejam devidamente punidas e as vítimas devidamente protegidas e ressarcidas por danos decorrentes dessas atividades.

Aos Ministros e Ministras do Supremo Tribunal Federal (STF):

-A votação favorável à manutenção do Decreto 4.887/2003. A decisão contrária ao Decreto representará um grande retrocesso na efetivação do direito quilombola à terra. A ADIN 3.239 impetrada pelo Partido Democrata (DEM) reflete tão somente os interesses de oligarquias que historicamente detêm o controle da maior parte das terras do Brasil e, portanto, deve ser refutada.

- A declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.465/2017, que, em função de seus efeitos deletérios, ficou conhecida como Lei da Grilagem de Terras e Privatização dos Assentamentos. A implementação da referida lei confere ao governo autonomia para alienar propriedades da União e permite a expropriação de terras para a produção de commodities, desrespeitando o princípio da função social da terra. Para os povos e comunidades do campo, das águas e das florestas, a terra é um bem da natureza e não pode ser transformado em mera mercadoria. Em todo o mundo, são esses povos e comunidades que assumiram a responsabilidade pelo cuidado com o planeta, ao aliar o cultivo da terra e a produção de alimentos à proteção das nascentes, dos solos, da fauna e da flora. A luta pela terra é assim indissociável da produção de alimentos saudáveis, um tema que interessa não só aos povos do campo, mas também à população que vive nas cidades. Nesse sentido, a Lei 13.465 representa uma afronta à luta pelo direito humano à vida em equilíbrio com os bens da natureza.

Ao Congresso Nacional do Brasil:

- A interrupção da tramitação do Projeto de Emenda Constitucional 215 (PEC), que visa retirar do Executivo a atribuição exclusiva de demarcar terras indígenas. O direito indígena ao território está amparado pela Constituição Federal e não pode ficar sujeito a deliberações do Congresso Nacional. Entretanto, vale destacar que a PEC 215 é apenas uma das diversas ações que o Congresso Nacional vem tomando contra os direitos dos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas.

Ao Governo do Canadá:

- A paralisação de projetos de mineração, entre outras atividades, que afetem os territórios dos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas no Brasil, sobretudo quando esses projetos não respeitem o direito à consulta e consentimento livre, prévio e informado, garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

- A paralisação de projetos de mineração, entre outras atividades, que afetem os territórios e violem os direitos dos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas em todos os demais países irmãos latino-americanos e também no Canadá, devendo o governo canadense trabalhar em prol da ratificação da Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

- A investigação minuciosa e punição de casos de grilagem de terras no Brasil envolvendo entidades e cidadãos e cidadãs canadenses.

- O compromisso em consolidar o Tratado da ONU de Responsabilização de Empresas Transnacionais,de modo que as diversas violações de direitos humanos por empresas em todo o mundo sejam devidamente punidas e as vítimas devidamente protegidas e ressarcidas por danos decorrentes dessas atividades.

Aproveitamos a carta para dialogar também com organizações da sociedade civil e comunidade acadêmica colocando as seguintes recomendações no sentido de estreitar as relações entre setores e atores de Norte a Sul das Américas

Às organizações da sociedade civil e agências de cooperação do Canadá:

- O apoio a projetos conduzidos por instituições ou grupos pertencentes aos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas do Brasil

- O estabelecimento de uma interlocução mais direta e sistemática com esses povos e comunidades para a troca de informações e para dar visibilidade em seus veículos de comunicação às demandas e denúncias de violações de direitos humanos no Brasil.

- A criação de uma rede de informação e apoio mútuo entre os povos e comunidades tradicionais da América Latina e do Canadá.

A pesquisadores e pesquisadoras do contexto latino-americano:

- A busca pelo estabelecimento de uma interlocução com instituições e representantes dos movimentos sociais do Brasil de modo que estes também contribuam para o embasamento de pesquisas sobre o país, considerando o dever de compartilhar resultados e, quando for o caso, repartir benefícios com os grupos envolvidos.

- A busca por uma leitura pan-americana dos conflitos socioambientais que afetam povos e comunidades do campo, das águas e das florestas nas Américas. A partir desses estudos, os movimentos sociais desses países poderão identificaras interfaces para a criação de uma rede de informação e apoio mútuo que possa enfrentar de forma mais qualificada o poderio do capital que avança sobre o campo, das águas e das florestas.

Em 2018, o Fórum Social Mundial será realizado no Brasil, na cidade de Salvador, Bahia, e acreditamos que será um momento fértil para fortalecer os laços de solidariedade entre América Latina e Canadá.

Assinam esta carta:

Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME)

Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ)

Comissão Pastoral da Terra (CPT)

Comité pour les droits humains en Amérique latine (Montreal, Canadá)

Devéloppement et Paix – Caritas Canada

Bishop’s University, Cluster de Pesquisa Crossing Borders (Sherbrooke, Canadá)

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)

Amigos do MST no Canadá

Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental (CEPEDIS)

Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS)

Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP)

Instituto Socioambiental (ISA)

KOINONIA – Presença Ecumênica e Serviço

Instituto Luiz Gama

Mariana Crioula - Centro de Assessoria Jurídica Popular

Terra de Direitos

Coletivo Brasil-Montreal

GRAIN

Rede de Observadores da Consulta Prévia na América Latina (Rede Observa)

Escalada da violência contra defensores de direitos será tema de evento no Pará

No ano passado, 66 defensoras e defensores de direitos humanos foram assassinados no Brasil e outros 64 foram ameaçados ou criminalizados. Estes números e as histórias de violência por trás deles fazem parte do dossiê “Vidas em luta: criminalização e violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil”, que será apresentado e discutido por entidades que compõem o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDDH) em evento a ser realizado na Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA), em Marabá (PA), no dia 4 de julho.

Com o objetivo de trazer visibilidade às violações praticadas contra ativistas e movimentos sociais que atuam em defesa dos direitos humanos, no evento também serão lançados o “Caderno de Conflitos no Campo Brasil 2016”, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), e o site do CBDDDH. O site, que poderá ser acessado a partir de 4 de julho pelo endereço www.comiteddh.org.br, trará notícias, denúncias, artigos e relatórios sobre a defesa de direitos humanos em todo o país, além de um mapa com os casos de assassinatos, ameaças e criminalizações praticados contra defensores, divididos por região.

A cidade de Marabá foi eleita para sediar o evento por estar situada no sudeste paraense, área com o maior índice de violência contra ativistas e movimentos sociais do país.  A região foi cenário de dos dois maiores massacres no campo da história recente brasileira: o Massacre de Eldorado dos Carajás, em 17 de abril de 1996, que resultou na morte de 19 trabalhadores sem terra, e a Chacina de Pau d’Arco, que tirou a vida de dez trabalhadores pelas mãos da Polícia Militar no dia 24 de maio deste ano.

Dossiê

Além de apontar os números, o dossiê que será apresentado pelo CBDDDH evidencia a ação criminosa de empresas, agentes privados e até mesmo do Estado para impedir a efetivação de direitos humanos e a luta de quem os defende.

Os dados apresentados no dossiê são resultado de ampla pesquisa e de denúncias recebidas ao longo do ano passado pelas organizações e movimentos que compõem o comitê. Esta é a primeira vez em que é realizada uma pesquisa do gênero no Brasil.

Evento de lançamento

O evento na UNIFESSPA contará com uma mesa de debates, na qual será feita uma análise da conjuntura atual de violência contra defensores de direitos humanos e, logo após, os lançamentos do dossiê, do “Caderno de Conflitos no Campo Brasil 2016” da CPT e do site do CBDDDH.

Data: 04 de julho

Local: Campus da UNIFESSPA, Folha 31, Quadra Especial - Marabá (PA)

Horário: 19h

Via Terra de Direitos

Nota de solidariedade à defensora de direitos humanos Maria Mariana

Nós, organizações abaixo assinadas, viemos por meio desta prestar solidariedade à grande companheira Maria Mariana que no dia 5 de abril terá que encarar uma injusta audiência criminal em que responde pelos crimes de desobediência civil e desacato.

No dia 7 de setembro de 2015, Maria Mariana participava do ato do grito dos excluídos em Diamantina, Minas Gerais, quando foi violentamente abordada por policias militares. O vídeo do momento da prisão de Maria Mariana não deixa dúvidas. Ela, que participava pacificamente da manifestação, foi abordada pelos policiais que pediram para que entregasse seus documentos pois, segundo eles, ela seria líder da manifestação.

Maria  respondeu que não era líder da manifestação, fato que foi corroborado por todos os demais manifestantes que estavam presentes. Além disso, não havia justificativas para pegar documento de manifestantes pois a manifestação, legítima, estava sendo conduzida de forma pacífica.  Porém, enquanto conversava com os policiais, Maria Mariana foi agarrada por trás por um PM que estava sem identificação visível.  Indignada e tomada pelo susto de ser conduzida sem que tivesse praticado qualquer crime, Maria Mariana desesperou-se, assim como todos os manifestantes presentes no ato.

Neste momento, a brutalidade da Polícia Militar se fez ainda mais presente. Maria Mariana foi arrastada para a viatura, caiu no chão e teve sua roupa rasgada antes de ser brutalmente colocada dentro do camburão. Agressões de cacetete também foram desferidos pela PM contra demais manifestantes de forma completamente irresponsável, violenta e ilegal.

Desde esse fato Maria Mariana passa pela seletividade penal do sistema de justiça unicamente por estar exercendo seu direito constitucional à livre e pacífica manifestação. Em nenhum momento ela foi agressiva contra a PM, muito pelo contrário. Maria Mariana somente tentava argumentar e entender a razão pela qual estavam abordando-a e exigindo seus documentos. A PM, por sua vez, andava sem a devida identificação, agiu com violência, machucou Maria Mariana, além de ter feito com que sua roupa rasgasse, deixando-a exposta em praça pública perante toda à população que acompanhava a cena. Sua dignidade foi violada, seu direito à liberdade também.

São recorrentes as violações cometidas pelas Polícias Militares em protestos e em abordagens nas ruas ao povo negro e periférico que, completamente despreparada e sem formação, comete toda a  sorte de atos abusivos, arbitrários e ilegais  Além disso, o sistema de justiça segue legitimando essas ações violentas praticadas por parte do Estado sem sequer questionar a brutalidade da PM no caso.

Por isso, nós organizações e movimentos sociais, queremos com essa nota prestar toda a nossa solidariedade e apoio à Maria Mariana.  Sabemos que toda essa violência institucional tem como único propósito coibir e criminalizar a legítima luta dos movimentos sociais.

Não a criminalização dos movimentos sociais.

Assinam:

Terra de Direitos

Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

Justiça Global

Movimento dos Atingidos por Barragens

Grupo Tortura Nunca Mais- Bahia

Centro de Direitos Humanos de Sapopemba

CEDECA Mônica Paião Trevisan.

Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra

Marcha Mundial das Mulheres

Assessoria Popular Maria Felipa

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

Fonte: Terra de Direitos

“Sem Previdência, vamos retomar o apartheid social”, diz presidente do CNDH

Jornal Brasil de Fato

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) enviou na última semana uma recomendação direcionada ao presidente Michel Temer (PMDB) para que retire a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, também foi notificado com o pedido de que a tramitação seja suspensa, até que haja participação democrática da sociedade no tema.

Para o CNDH, a PEC 287 impede o pleno exercício da seguridade social, direito humano previsto na Constituição Federal e em Tratados e Convenções Internacionais assinados pelo Brasil. Darci Frigo, presidente do Conselho pela sociedade civil, prevê que a aprovação da PEC pode gerar uma violação de direitos humanos em massa: “Sem previdência, vamos retomar o apartheid social”, garante o advogado.

A análise pessimista leva em conta fatores da proposta como o aumento do tempo de contribuição de 15 para 25 anos, a precarização da aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais e a fixação da idade mínima para a aposentadoria em 65 anos. “Quem não tem trabalho formal ou é afetado pelo desempregado não conseguirá atingir o tempo mínimo para aposentadoria”, projeta Frigo.

Somado a isso, a desvinculação do valor do salário mínimo para o reajuste dos benefícios levaria ao aumento do empobrecimento das pessoas idosas. Segundo dados do INSS, a proporção de aposentados que recebe apenas um salário mínimo é de 70%. “Isso fará com que mais pessoas idosas entrem para a linha da miséria”, lamenta.

CNDH

O Conselho é um organismo de Estado composto por 22 representantes da sociedade civil e do governo, sendo 11 de cada. Darci Frigo preside o órgão como representante da Plataforma de Direitos Humanos do Brasil.

Edição: Daniel Giovanaz

Dia 31 o povo sairá às ruas para defender seus direitos

Em 15 dias o governo Michel Temer pode assinar o fim do registro de trabalho em carteira. No Paraná, audiência pública fortalecerá debate sobre a causa

Joka Madruga

Com a sanção do PL 4302, aprovado nesta quarta (22) na Câmara dos Deputados, as empresas poderão terceirizar as atividades fins. Não vai mais ter trabalhadores contratados diretamente, serão todos terceirizados, sem registro em carteira, sem direitos, sem garantia de férias, licença maternidade, aviso prévio e, muitas vezes, até sem o salário, mas o PIG (Partido da Imprensa Golpista) não explica nada disso.

O trabalhador ou a trabalhadora não poderão mais processsar a empresa contratante, terão que processar a terceirizada e esperar ganhar na justiça até seu próprio salário, caso a intermediadora de mão de obra feche sem avisar ninguém, muito comum hoje. A lei atual, que já precariza as relações de trabalho terceirizado, prevê a responsabilidade solidária, e isso garante que as empresas contratantes, automaticamente paguem as dívidas da terceirizada. O 4302 acaba até com essa possibilidade do trabalhador recorrer à Justiça com condições de ganhar a causa.

A CUT, que luta pelos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e fez de tudo para impedir a aprovação desse ataque brutal aos direitos duramente conquistados, convocou a classe trabalhadora para uma mobilização nacional no próximo dia 31 com o intuito de iniciar a construção de uma greve geral capaz de frear as barbáries que estão sendo impostas ao povo brasileiro.

O Projeto de Lei (PL) 4302, que amplia a terceirização, foi desenterrado no Congresso Nacional pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para adiantar os procedimentos na Casa e colocar em prática o projeto para beneficiar os empresários.

Os defensores da terceirização dizem que essa medida facilita a contratação da mão de obra tirando o Brasil da crise.

O presidente Nacional da CUT, Vagner Freitas, rebate o argumento falacioso. Segundo Vagner, a aprovação do Projeto de Lei que amplia a terceirização é uma manobra para implementar o mais rápido possível uma alteração na lei trabalhista, diminuindo a responsabilidade do Estado e dos empresários; dando segurança jurídica para precarizar e, com isso, aumentando ainda mais os lucros.

“Ele (Temer) viu a reação do povo nas ruas e nas redes sociais contra a reforma da Previdência no dia 15 e sabe que vai ser difícil explicar essas mudanças nas leis trabalhistas e na aposentadoria para a população. Então, pegou um projeto fantasma, desenterrou e aprovou a toque de caixa a tercerização geral e irrestrita”, explica Vagner.

“O PL 4302 foi um jeito rápido de tirar direito do trabalhador, diminuir investimentos sociais do governo e das empresas”, continua o dirigente que lembra o risco do fim de outra garantia dos trabalhadores se a reforma (o desmonte) da Previdência for aprovada. Como alguém vai se aposentar se não vai mais contribuir com o INSS? Os jovens nem vão ter a experiência de ter seus direitos garantidos”, questionou Vagner.

Quanto à falta de conhecimento do trabalhador sobre o teor das ações do Congresso Nacional e das lutas e resistência que a CUT e o movimentos sociais fazem, o secretário Nacional de Comunicação da CUT, Roni Barbosa, alerta que essas explicações sobre os acontecimentos reais da política brasileira, as ações da CUT, dos movimentos sociais e sindicais nunca serão pautas nos canais de televisão da imprensa golpista que detém grande audiência.

Segundo Roni, além da mídia golpista apoiar os empresários, ela também será beneficiada com a terceirização sem limites. “Eles já terceirizam uma grande parte dos trabalhadores de comunicação. Com a sansão desse projeto a terceirização sem limites estará assegurando a anistia para patrões que descumprem as leis trabalhistas. Assim, por interesse próprio e de seus amigos a imprensa golpista não informa a população sobre a realidade”, explica Roni.

O dirigente denuncia que no Dia Nacional de paralisação, em 15 de março, a cobertura dos golpistas foi pífia. “Mais de 1 milhão de pessoas pelo país em milhares de cidades e a população que viu e sentiu as manifestações se frustrou ao ver os noticiários golpistas.  O dirigente ressalta que foi fundamental  o papel das mídias alternativas, como as redes sociais da CUT, TVT, RedeBrasilAtual e Frente Brasil Popular, em que milhões de pessoas foram informadas do Brasil real do dia 15 de março.

A CUT, além de ajudar a construir os grandes atos desse mês, a entidade tem feito audiências públicas, debates, seminários, ocupações nas sedes dos INSS, ido nas portas das empresas, panfletando nos transportes públicos para denunciar a retirada de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras impostos pelo governo ilegítimo Michel Temer.

“Fizemos uma campanha nacional contra a reforma da previdência “Sua aposentadoria vai acabar, reaja agora ou morra trabalhando”e vamos lançar outra contra a reforma trabalhista. Também fizemos o ‘aposentômetro’, uma ferramenta digital que calcula quantos anos o trabalhador ou a trabalhadora vão ter que trabalhar para conseguir se aposentar”.

A Frente Brasil Popular, a Frente Povo Sem Medo e outras centrais sindicais têm sido grandes parceiras da CUT em todas as ações e também estão juntos na desconstrução da narrativa de uma mídia que só defende o lado dos empresários.

 “A CUT tem feito sua parte, mas também sabemos que podemos melhorar. A comunicação precisa ser ampliada pelo povo. É de boca em boca, nas praças, nas empresas, nas famílias agricultoras, no campo, na cidade, nos sindicatos e em cada comunidade que isso precisa ser feito. Temos que ir pra rua no dia 31 dizer que BASTA! Não podemos deixar que acabem com nossos direitos arduamente conquistados”, destaca Roni.

“Só com o povo nas ruas para podemos barrar esses ataques”, complementa Vagner”. Dia 31 será um dia nacional de mobilização e a CUT estará junto com os movimentos sociais em cada canto desse país e convida todas as trabalhadoras e trabalhadores para juntar-se a nós nessa luta. Fomos 1 milhão dia 15 e agora podemos ser maiores”, conclui o presidente da CUT.

 No Paraná, os(as) trabalhadores(as) estão convidados(as) para comparecerem, na próxima sexta-feira (31) no Plenário da Assembleia Legislativa onde acontecerá um debate aberto entre políticos, representantes da sociedade civil organizada e população geral sobre o significado das mudanças propostas pela Reforma da Previdência. A APP-Sindicato estará presente neste debate para fortalecer a luta contra a retirada de direitos.

Editado de: CUT