Invernada Paiol de Telha é o primeiro quilombo titulado no Paraná

Cinquenta anos de luta e mais de um século de resistência estão presentes na voz embargada de quem hoje comemora a vitória conquistada pela famílias do Quilombo Invernada Paiol de Telha. “Emocionadíssima”, é como define o sentimento Danielly da Rocha Santos, vice-presidente da Associação Quilombola da comunidade. Isso porque as famílias do quilombo localizado na cidade de Reserva do Iguaçu, no Centro-Sul do Paraná, receberam nesta terça-feira (30) a notícia de que o Paiol de Telha é oficialmente o primeiro território quilombola a ser titulado no estado.

Acesse | Caso Emblemático Paiol de Telha

O título expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), após determinação judicial, transfere para a Associação Quilombola Pró-Reintegração Invernada Paiol de Tellha-Fundão o título de reconhecimento de domínio coletivo de duas áreas que somam 225 hectares de terra - uma pequena parte dos 2.959 hectares que a comunidade tem direito.

Na memória de Danielly, ainda estão as lembranças da época em que a famílias estiveram acampadas nas margens da PR 459, em frente ao território que hoje é reconhecido como de direito de 300 famílias quilombolas. Expulsos da terra conquistada há mais de 150 anos, o grupo esteve instalado na beira da estrada, por ausência de opções e como meio de pressão ao governo, por quase duas décadas. “Agora está passando um filme na minha cabeça: lembro de quando a gente ficou no asfalto, debaixo de sol, com muita dificuldade”, conta. “É uma coisa que parecia tão distante, de tanta luta de muitas pessoas que não vão estar presentes porque vieram a falecer antes disso. Chega a arrepiar”, relembra emocionada.

Com o título do território quilombola em mãos, as famílias do quilombo poderão avançar na conquista de serviços básicos de infraestrutura, como fornecimento de água e energia elétrica. Mas elas lembram: para que todas as 300 famílias possam viver e plantar na terra, é preciso garantir a titulação de todo o território. “Ainda há ainda um longo passo, mas isso comprova que não podemos perder a esperança, só está começando a nossa luta”, garante Danielly.

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Determinação da Justiça

Primeira titulação de um quilombo no governo de Jair Bolsonaro - que já chegou a declarar que não haveria um palmo de terra para quilombola em seu mandato -, a emissão do título do território quilombola se deu após determinação judicial. No fim de março, uma liminar da juíza  Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, estabeleceu a data de 2 de maio como prazo máximo para a titulação das duas áreas .

Na decisão, a magistrada considerou que a titulação do quilombo era uma questão de “respeito aos direitos constitucionais”, e estabeleceu multa diária de R$ 600 mil ao Incra em caso de descumprimento. Além disso, a liminar também determinou o prazo de 180 dias para que a União destine R$ 23 milhões para aquisição de outros 1.200 hectares do território tradicional que já possuem decreto de desapropriação assinado.

O advogado popular da Terra de Direitos que atuou na ação, Fernando Prioste, comemora a emissão do título em um contexto difícil, mas destaca que o caminho judicial não pode ser a regra para titulação de territórios quilombolas. “Para além de cumprir determinações judiciais, o Incra e o Governo Federal deveriam cumprir a Constituição Federal e dar andamento célere às titulações. Mas isso só vai ocorrer com pressão e muita luta das comunidades”, aponta.

Quilombola do Paiol de Telha, Isabela Cruz também recebe com alegria a notícia, mas lamenta a morosidade para titulação do território - mesma situação enfrentada por outros quilombos. “Infelizmente a gente vê que é preciso que haja ameaça de multa ou pressão judicial para que o processo andasse”, avalia. “Se por um lado a gente fica feliz pela nossa comunidade que levou tanto tempo para ter esse direito reconhecido, a gente fica apreensiva pelas outras”. No Paraná, existem outras 37 comunidades quilombolas reconhecidas pela Fundação Palmares - nenhuma delas com processo de titulação avançado.

O baixo orçamento destinado para a política de titulação contribui para essa morosidade. Em 2019, apenas R$ 3,4 milhões foram destinados para a área responsável por titular os 1.716 processos de titulação abertos no Incra. O baixo orçamento para titulação dos territórios quilombolas e o aumento da violência sofrida pelas comunidades foi objeto de nova denúncia internacional, em fevereiro deste ano, por organizações de atuação na defesa dos povos tradicionais e pauta socioambiental, entre elas a Terra de Direitos.

Para Isabela, o lugar das comunidades quilombolas no orçamento público e a não execução de políticas públicas dirigidas revelam como o Estado brasileiro não atua em defesa da população negra. “Pelo contrário”, destaca. “A gente sempre vê o Estado como maior violador desses povos. E vemos a proposta do Ministro da Justiça [o pacote anti-crime] que quer exterminar ainda mais a juventude negra”. Apresentado, em fevereiro, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, o projeto prevê o que foi nomeado como “licença para matar”, ao fortalecer a tese de legítima defesa em crimes cometidos por policiais.

“Se eles estão lutando para acabar com os direitos dos povos quilombolas e  tradicionais, nós estamos lutando para garantir e conquistar nossos direitos”, reafirma Isabela.

Um caminho longo

Primeira comunidade quilombola do Paraná a ser reconhecida pela Fundação Cultural Palmares, no ano de 2005, o Paiol de Telha é local de muita luta e resistência. As terras que formam o território tradicional foram deixadas de herança pela escravocrata Balbina Siqueira a 11 trabalhadores e trabalhadoras escravizados, em 1866. Após um intenso processo de expropriação da terra que lhes era de direito, os quilombolas descendentes dos herdeiros foram expulsos do território na década de 1970. Durante anos, as famílias viveram conflitos intensos com a Cooperativa Agrária, que tinha a propriedade das terras.

Após diferentes processos de reocupação e despejo violento das áreas que fizeram com que alguns quilombolas vivessem durante quase 20 anos acampadas às margens da PR 459, as famílias conquistaram em 2015, a posse provisória de quase 200 hectares. Sem o título das terras, os quilombolas viviam em condições precárias e com a insegurança de um novo despejo.

No mesmo ano a então presidenta Dilma Rousseff também assinou o decreto de desapropriação que permite a desintrusão de 1.460 hectares  dos 2.959 hectares reconhecidos pelo Incra. Em 2016, a União repassou ao Incra o valor de R$ 9,2 milhões de reais para a aquisição de dois dos sete imóveis previstos no decreto presidencial. Após falta de acordo com a Cooperativa Agrária, a aquisição das áreas foi oficializada em janeiro deste ano.

A necessidade de terra para sobrevivência dos quilombolas fez com que em 2017 cerca de 70 famílias ocupassem uma terceira área do território. De extensão de 99 hectares, a porção de terra, de acordo com a comunidade, tem sido fundamental para garantir condições mínimas de reprodução da vida. Atualmente, neste trecho de terra as famílias plantam alimentos para consumo e venda e criam animais. O grupo sofre de permanentes ameaças de despejo. No momento, tramita no Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) uma nova ação movida pela Cooperativa Agrária para reintegração de posse, sem data para apreciação.

Mas os quilombolas prometem resistir, como indica Isabela: “Se o povo achou que ia amedrontar a gente, cada pequena vitória será comemorada como grande batalha. E daqui para frente será mais: agora a luta é pra construir escola na comunidade, para garantir saneamento básico, garantir direitos básicos para a população que está lá há mais de 3 anos e ainda mora em barraco de lona”.

Fonte: Terra de Direitos

Justiça Federal determina que governo destine R$ 23 milhões para titulação do Quilombo do Paiol de Telha (PR)

Liminar também estabelece prazo de 180 dia para o repasse, com multa de R$ 600mil por dia em caso de descumprimento da decisão.

Aos 85 anos, Domingos Gonçalves Guimarães já perdeu as contas de quantas vezes saiu da cidade de Reserva do Iguaçu, a 350 km de Curitiba, para vir até a capital paranaense para cobrar a titulação do Quilombo Invernada Paiol de Telha.

Mas toda a luta que Domingos travou junto com outras famílias da comunidade quilombola está perto de uma primeira importante vitória: nesta segunda-feira (25), a Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deve titular 225 hectares já adquiridos pelo Instituto até o dia 2 de maio. Caso descumpra esse prazo, a autarquia deve pagar uma multa de R$ 600 mil reais por dia desrespeitado. O Incra adquiriu a área que pertencia à Cooperativa Agrária no início do ano, mas ainda não repassou, em cartório, o título à associação quilombola, como determina o Decreto Federal 4887/03.

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A decisão liminar foi dada pela juíza Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara da Justiça Federal, após a falta de acordo em audiência de conciliação. A decisão faz parte da Ação Civil Pública movida pela comunidade quilombola contra o Incra e a União, para cobrar a titulação imediata de parte do território tradicional e a apresentação de um cronograma para titulação do restante da terra.

Na liminar, além de determinar a titulação em 30 dias de duas das sete áreas que já possuem decreto de desapropriação, a juíza Silvia Brollo também estabelece o prazo de 180 dias para que a União libere para o Incra o valor necessário para que sejam adquiridas as outras cinco áreas restantes, já declaradas de interesse social para desapropriação pela Presidência da República em 2015. O Incra e a União podem recorrer da decisão.

Presidente da Associação Pró-Reintegração Quilombola Paiol de Telha Fundão-Heleodoro, João Trindade Marques comemora a decisão. “Está todo mundo muito contente. Se Deus quiser dia 2 de maio nós vamos ter o documento em mãos”.

Quilombola do Paiol de Telha e coordenadora executiva da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Ana Maria dos Santos Cruz se diz aliviada por ter um indicativo de prazo para a titulação da terra. “A gente sai com mais confiança, que nós não estamos nessa luta toda há 40 anos em vão. A gente pode dizer para esses jovens que estão vindo agora que nós lutamos e conseguimos”, se emociona. Para ela, agora é possível visualizar a possibilidade de titulação da maior parte da comunidade. “Saio com mais confiança para lutar pela outra área”.

Racismo institucional

Primeira comunidade quilombola reconhecida pela Fundação Cultural Palmares no Paraná, o Quilombo Paiol de Telha tem reconhecido pelo Incra uma área de 2,9 mil hectares. No entanto, apenas 1.434 hectares foram previstos no Decreto Presidencial de Desapropriação assinado em junho de 2015 pela então presidenta Dilma Rousseff. Esse decreto é o procedimento que autoriza que o Incra vistorie, avalie e adquira a área. Após a aquisição, o Incra deve transferir o título da terra para a associação quilombola.

Em janeiro deste ano, o Incra adquiriu – com recurso disponível desde o fim de 2017 – 225 hectares da terra. Agora, resta apenas que, encerrado os procedimentos administrativos, o presidente do Incra, o general Jesus Corrêa, autorize a transferência do título da terra para a comunidade.

Além de estabelecer um prazo para que esse procedimento se encerre, a juíza também destaca a necessidade de garantir que mais terra seja transferida a Associação – afinal, 225 hectares seriam insuficientes para a sobrevivência das mais de 300 famílias que são herdeiras do território.

O Incra argumenta que não é possível garantir a aquisição dos outros 1.200 hectares restantes, por questões financeiras: estima-se que seja necessário cerca de R$ 23 milhões para a compra das outras partes. A Lei Orçamentária Anual sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em janeiro deste ano estabelece apenas R$3,4 milhões de reais para a política de titulação de territórios – e desse valor, apenas pouco mais de R$ 400 mil seriam disponibilizados para a aquisição de áreas para todos os 1.176 processos abertos no Incra.

Durante a audiência, a juíza Silvia Brollo destacou que a demora na titulação do Paiol de Telha vai além de um problema financeiro. “Eu entendo que aqui não é uma questão orçamentária, mas de respeito aos direitos constitucionais.  [O direito ao território quilombola] Já está na Constituição e eu, como juíza, tenho que respeitar ela”, explica. “Infelizmente o Brasil é realmente um país que não olha para as pessoas que mais precisam. A causa dos quilombolas, assim como dos indígenas, entra em conflito com outros interesses. Não é falta de orçamento, é falta de vontade política de fazer respeitar esses direitos”, reforça.

Presente na audiência, o procurador do Ministério Público Federal Luis Sérgio Langowski também destacou a necessidade de garantir a titulação de toda a área que já está prevista no Decreto de Desapropriação – ainda que a comunidade tenha direito a mais de 1,5 mil hectares que não estão contemplados pelo decreto presidencial. “Os 225 hectares não correspondem nem a 10% da área total do quilombo. A União autorizou a desapropriação de 1.400 hectares. Se autoriza, se pressupõe que tem orçamento”, avalia.

Advogado popular da Terra de Direitos que representa a Associação Quilombola na ação, Fernando Prioste avalia que o baixo valor destinado à titulação dos territórios quilombolas no Brasil é ação de racismo institucional. “De maneira deliberada e sem justificativa técnica, o governo corta o orçamento e destina para outras áreas”. Em cinco anos, o orçamento para a área caiu 97%. Em 2015, o valor destinado ao Incra para titulações foi de R$ 25 milhões. Em 2010, chegou a mais de R$ 54 milhões.

Desafios nacionais

“Não é uma luta fácil”, desabafa a quilombola Ana Maria Cruz. Ela reconhece que a demora no processo não é exclusiva dos servidores do Incra, mas parte da disposição política dos governos. “Nós estamos em um momento muito crítico, de um governo que não apoia os movimentos social, principalmente os pretos e as pretas desse país. A situação é ainda pior em um dos estados mais racistas do Brasil, que é o Paraná”, destaca.

Uma das preocupações da comunidade é a disposição do atual governo com a causa quilombola. Atualmente o Incra está inserido dentro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Secretaria de Assuntos Fundiários do órgão está sob o comando do pecuarista Luiz Antônio Nabhan Garcia, presidente licenciado da União Democrática Ruralista (UDR), entidade de ferrenha oposição a demarcação de terras indígenas e titulação de territórios quilombolas.

Declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre a questão quilombola também trazem mais incertezas ao cumprimento dessa decisão judicial. Em 2017, durante uma atividade no Rio de Janeiro, Bolsonar chegou a declarar que foi em um quilombo e “o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador ele serve mais”. Na época, também disse que, se fosse eleito, não haveria mais “um centímetro demarcado” para indígenas e quilombolas

Além da falta de orçamento destinada a política de titulação, há também a desmonte das estruturas responsáveis por esse trabalho. Ao sancionar a Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso Nacional em 2018, Bolsonaro realizou apenas dois vetos: um deles sobre a reestruturação das carreiras do Incra.

Atualmente, 1.716 processos de titulação abertos no Incra. Se o ritmo das titulações permanecer o mesmo – desde a promulgação da Constituição Federal apenas 44 territórios foram titulados -, levará mais de 1 mil anos para que o Instituto encerre todos os processos.

Em audiência do 171º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), realizada em fevereiro, na Bolívia, comissários da CIDH recomendaram ao Estado brasileiro a criação de um plano nacional de titulação para estabelecer o prazo para titulação de todos os processos abertos.

Fonte: Terra de Direitos

Violência contra quilombos no Brasil é tema de publicação inédita

No próximo dia 25/9, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) e a Terra de Direitos lançam, em parceria com  o Coletivo de Assessoria Jurídica Joãozinho de Mangal e a Associação de Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR), em Brasília, a publicação Racismo e violência contra quilombos no Brasil. 

O documento, que integra um conjunto de iniciativas visando à denúncia, visibilização e responsabilização das autoridades públicas a respeito do tema, sistematiza violações decorrentes de criminalizações, ataques, ameaças e violências (incluindo assassinatos) entre 2008 e 2017 e suas relações com os quilombos e territórios quilombolas –possibilitando a identificação de estados e regiões atingidos, dos tipos de conflito, dos agentes violadores e das fases do processo de regularização fundiária do território tradicional. 

Além da sistematização e da interpretação dos dados, a publicação apresenta artigos que debatem a situação específica das mulheres quilombolas em suas lutas contra o racismo e a violência, os avanços e retrocessos nas políticas públicas de titulação dos territórios quilombolas e a importância da assessoria jurídica popular como estratégia de luta para as comunidades quilombolas.

“As várias situações de violência que fomos capazes de mapear com essa pesquisa são reveladoras do estado de vulnerabilidade em que os quilombos se encontram atualmente, dando indicações do tipo e dos níveis dos ataques à vida, às relações culturais, às identidades, aos meios de subsistência e à posse sobre os territórios”, afirmam Selma Dealdina e Givânia Silva, integrantes da CONAQ.

O livro Racismo e violência contra quilombos no Brasil será lançado inicialmente no próximo dia 25/9 no Espaço Cultural Renato Russo, na capital federal, com previsão de eventos de lançamento em todo o país até o final do ano. 

Serviço

Lançamento do livro “Racismo e violência contra quilombos no Brasil”

Data: 25/9

Local: Espaço Cultural Renato Russo, W3 Sul 508  

Horário: 18h

Fonte: Terra de Direitos  

Agrotóxicos como arma química: a permanente guerra agrária no Brasil

Os conflitos no campo brasileiro se assemelham à guerra. Guerra agrária que sempre foi latente e cuja base é calcada na formação socioeconômica dependente brasileira e na expropriação de terras de campesinos, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais para dar espaço ao latifúndio exportador de commodities, além de facilitar a acumulação primitiva do capitalismo para os países centrais. Assim, as constantes chacinas, mortes, torturas, trabalhos forçados e contaminação química são enquadramentos do cenário bélico agrário velado no Brasil. Contudo, o cerco tem se fechado ainda mais neste último período, visto na guerra que se traduz em mais de 65 mortes e 4 Massacres (Colniza, Vilhena, Pau d´Arco e Lençóis) por conflitos no campo em 2017 – segundo  dados preliminares do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos – e ao menos 1.536 conflitos em 2016.

Porém, o belicismo no campo não se expressa somente nos embates e conflitos, mas na própria lógica da configuração da produção agrária. A Revolução Verde, como é o conhecido o processo de “modernização” agrícola experimentada nas décadas de 1940 e 1950 nos Estados Unidos - e exportada para os países latino-americanos nas décadas seguintes - tem relação embrionária com a tecnologia militarista. O período histórico não é acaso. Após as grandes guerras mundiais era preciso focalizar a tecnologia belicista desenvolvida para novas formas de acumulação e gestão de terras e territórios, em especial sobre os Estados-Nações dependentes ao imperialismo político-econômico dos países de capitalismo central.

Do plantio à colheita impuseram-se as estratégias de dominação de guerras. Gigantes maquinários agrícolas, como colheitadeiras e pulverizadores, que se basearam em tanques blindados. A adaptação de armas químicas que se disseminaram em pesticidas, herbicidas e fertilizantes. Armaduras que se tornaram equipamentos e roupas de “proteção”. Pequenos aviões-caça que hoje são pulverizadores aéreos. Até as cercas de arame farpado comuns no campo brasileiro são frutos das barricadas de guerra. Ou mesmo a esterilidade das sementes modificadas como tática de controle.

Ainda assim, a difusão dos agrotóxicos e o aproveitamento das moléculas químicas - um dos principais legados da tecnologia bélica – continua servindo de arma química contra as populações do campo e de contaminação à saúde de todo o povo brasileiro. Os agrotóxicos, apesar de criados já na década de 1920, se difundiram nas práticas agrícolas pós 1945, aprimorando as substâncias utilizadas nas grandes guerras. Só na primeira guerra mundial, mais de 20 agentes químicos foram despejados e testados em territórios e povos sitiados.

Usados na guerra

Os organofosforados aprimorados após a década de 1930 como armas químicas foram a fonte de desenvolvimento do herbicida glifosato, um dos principais ingredientes do herbicida roundup patenteado pela Monsanto em 1974, e importado em mais de 129 mil toneladas somente em 2015 pelo Brasil. Os mesmos pesticidas organofosforados podem sintetizar o Gás Sarin, desenvolvido em 1932 como arma utilizada nos campos de concentração nazistas e nas guerras do Iraque e na guerra Síria, nesta última com registro de atentados em abril de 2017.

O DDT, um dos pesticidas mais utilizados no mundo e proibido no Brasil só em 2009, foi criado para combater combate aos mosquitos vetores da malária e do tifo nas trincheiras da Segunda Guerra.

O herbicida 2,4D, amplamente difundido no país, é uma das bases para a mistura do “agente laranja”, substância altamente tóxica que serviu de base para o extermínio de vietnaminas pelos Estados Unidos na Guerra do Vietnã (entre 1964-1975), quando mais 80 milhões de litros da substância foram despejados, gerando má-formações, câncer e doenças congênitas até hoje na população local.

Terra arrasada: ofensiva sobre os territórios tradicionais

Mas não é apenas no ciclo dependente agrícola brasileiro que estão os agrotóxicos. O seu uso também serve de tática de guerra contra os povos dos campos, águas e florestas brasileiros. O que se pretende é a “terra arrasada”, como um refinamento das práticas beligerantes de expulsão desses povos de suas terras e territórios. Essa tática, edificada principalmente pelos russos contra o exército napoleônico e depois nazista, consiste em devastar e esgotar todos os recursos possíveis para sobrevivência, como forma de minar territórios e vidas. O uso de produtos químicos é uma das estratégias usadas para reforçar esse tipo de tática, marcada pela exploração e devastação máxima da biodiversidade da região, como por meio do desmatamento, do soterramento de rios, esgotamento do solo, plantio de monoculturas, mudanças no relevo da região. Mais do que o desgaste da natureza da região, essa também é uma das formas de enfraquecer a memória e a cultura dos povos das regiões, com a destruição de locais sagrados e históricos,  como casas, cemitérios e igrejas.

A tática da “terra arrasada” tem sido constantemente aplicada nos territórios de povos e comunidades tradicionais brasileiros, especialmente de comunidades quilombolas.

Os territórios tradicionais constantemente são palco de disputas, na maioria das vezes envolvendo interesses privados voltados ao domínio, apropriação e transformação em mercadoria da terra e de toda riqueza natural que há sobre ela. Tal poder hegemônico exercido pelo capital muitas vezes ocorre por via direta, mediante violência e expropriação da terra de seus donos originários, os povos tradicionais, ou de forma subliminar, sem retirar os povos da terra, mas arrasando sorrateiramente os recursos naturais existentes nela.

É exatamente deste modo que ocorre no caso dos agrotóxicos. O seu uso e acesso é incentivado e facilitado pelas multinacionais produtoras de insumos agropecuários e até mesmo pelo Estado e seus órgãos, com o objetivo direto ou indireto de arrasar as terras tradicionais e torná-las passíveis de apropriação enquanto mercadoria, a qual é destinada aos serviços do agronegócio.

Refinamento envenenado do conflito em um caso paranaense

Existem vários exemplos concretos desta lógica nefasta. Um deles pode ser encontrado em uma comunidade quilombola* no Centro-Sul do Paraná, reconhecida como remanescente das comunidades de quilombo pela Fundação Palmares em 2004. As terras estão em fase de negociação final entre o INCRA e a empresa que hoje tem posse da maior parte da área, aguardando-se apenas a liberação de hipotecas dos imóveis para regularização da retomada do território pelos quilombolas, que já chegou a abrigar cerca de 300 famílias, as quais foram expulsas nos conflitos agrários.

A comunidade tem se visto cercada a partir da morosidade da regularização de suas terras e a partir do arrasamento de todas as áreas que a circundam, por meio do uso massivo e irregular de agrotóxicos, inclusive nas porções que serão destinadas à comunidade após a desapropriação.

Os moradores relatam o descarte inadequado de embalagens e resíduos de agrotóxicos, inclusive em nascentes e rios, dentre outras formas irregulares de uso. O descarte irregular de embalagens de agrotóxico contendo o princípio 2,4D foi constatado e registrado.

Em virtude desta situação, essa comunidade quilombola, assim como muitas outras comunidades tradicionais brasileiras, têm sofrido vários impactos decorrente da contaminação por agrotóxicos: os quilombolas estão privados de utilizar a água dos rios e nascentes que sempre lhes abasteceram, suas hortas e plantações têm sido destruídas e seus alimentos contaminados, e toda a comunidade têm apresentado problemas de saúde, como náuseas, alergias respiratórias e de pele.

Além disso, a biodiversidade do território tradicional está sendo destruída em decorrência da mortandade da flora e fauna locais, assim como uma nascente de grande importância cultural e religiosa para a Comunidade, uma vez que segundo a tradição foi abençoada pelo Monge João Maria, personagem de grande importância na Guerra do Contestado e que percorreu a região no início do século XX.    

Como é possível perceber, são flagrantes às violações aos direitos humanos e fundamentais da comunidade, em especial ao direito à saúde, à alimentação adequada, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e aos direitos culturais.

Órgãos estatais que têm o dever de fiscalizar ações irregulares envolvendo contaminação por agrotóxicos foram noticiados sobre o caso e já têm tomado providências (mais ou menos enérgicas a depender do empenho político)

Avanço rumo à agroecologia

O incentivo ao pacote tecnológico e o uso de agrotóxicos também impacta a comunidade. O financiamento ao pacote de venenos e sementes modificadas, a falta de assessoria técnica agrícola e ambiental e a dificuldade de produção na terra sitiada pelo agronegócio também gera entraves para o avanço da produção agroecológica dentro da própria comunidade, a qual não é isenta das contradições sociais que permeiam todo o campo brasileiro.

A dificuldade em avançar também se expressa nos cortes orçamentários federais – que já eram baixos - para os próximos anos. O Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2018 prevê o corte total dos recursos de apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas, povos indígenas e comunidades tradicionais.

Mesmo assim, têm se edificado iniciativas de fortalecer, de forma autogestionada, a produção orgânica no território, inclusive com projeto de construção de uma agroindústria comunitária.

Isto é, para a real existência dos povos e comunidades quilombolas em seus territórios há necessariamente que entrelaçar a questão da estrutura fundiária brasileira, do histórico racista de sua distribuição, da pressão e estratégias de expropriação constante pelo agronegócio, pelo livre uso da sociobiodiversidade e pela (re)construção de modos sustentáveis e ecológicos de produção e reprodução da vida. Fatores que necessariamente implicam redefinição do papel estatal brasileiro, que além do reposicionamento da estrutura produtiva agroexportadora perpassam pela adoção de fiscalização, implementação de políticas públicas e titulação e demarcação de territórios dos povos que são os verdadeiros guardiões da biodiversidade do país.

*Para evitar ataques e criminalização dos moradores, a comunidade quilombola não será identificada.

Fonte: Terra de Direitos

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Territórios de solidariedade | Carta do Quebeque (Canadá)

Neste dia, 20 de novembro, quando o Brasil comemora o Dia da Consciência Negra, as instituições que assinam esta carta vêm manifestar sua solidariedade aos movimentos sociais do Brasil, notadamente, aos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas.

Entre 19 e 25 de outubro de 2017, representantes de movimentos sociais do Brasil e do Canadá se encontraram nas cidades canadenses de Montreal e Sherbrooke com organizações da sociedade civil, pesquisadores e ativistas de direitos humanos, buscando estabelecer alianças na América Latina e no Canadá.

Após esses encontros, ficou evidente que é alarmante o quadro de vulnerabilidade e violência vivenciado pelos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas no Brasil, sobretudo um ano após o golpe de estado que destituiu a presidenta legitimamente eleita Dilma Rousseff.

Diante desses testemunhos, elencamos e endossamos aqui algumas das principais reivindicações para garantir os direitos sociais, econômicos, culturais, territoriais e ambientais desses povos e comunidades que compõem a rica sociodiversidade brasileira e que historicamente são os guardiões e guardiãs da biodiversidade do país.

Também manifestamos nosso desejo de seguir fortalecendo os laços, criando um vasto território de solidariedade que contemple os movimentos sociais de Norte a Sul desse enorme e rico continente americano que lutam por justiça social e ambiental.

Ao Governo do Brasil:

- A garantia da segurança dos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas e a responsabilização de agentes públicos e privados pelos crimes praticados contra esses mesmos povos e comunidades. Segundo levantamentos da Comissão Pastoral da Terra (CPT), da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas (CONAQ), do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e do Instituto Socioambiental (ISA), o número de assassinatos decorrentes dos conflitos por terra cresceu de forma assustadora depois que Michel Temer assumiu de forma ilegítima a presidência do país. Os dados da CPT apontam que os assassinatos no campo aumentaram de 50 em 2015 para 61 em 2016 (+22%); as tentativas de assassinato passaram de 59 em 2015 a 74 em 2016 (+25%); enquanto as ameaças de morte aumentaram consideravelmente, de 144 em 2015 para 200 em 2016 (+39%). Já em 2017, de janeiro a outubro, houve 64 assassinatos averiguados pela CPT como fruto de conflitos agrários, as vítimas sendo 29 sem-terra, 11 quilombolas, 9 posseiros, 6 indígenas, 5 assentados, 3 aliados dos camponeses e 1 pescador. Em relação à violência contra os povos indígenas especificamente, ainda não há dados totais quanto ao ano corrente, mas, em 2016, o CIMI contabilizou 56 assassinatos, 23 tentativas de homicídio, 11 homicídios “culposos”, 10 ameaças de morte e outras 7 ameaças diversas envolvendo povos indígenas em todo o Brasil. Quanto ao cenário quilombola, 2017 foi o ano mais violento desde 2011, tendo a CONAQ e o ISA registrado 14 assassinatos de membros de comunidades quilombolas, o que corresponde a mais de uma morte por mês.

- A retomada da demarcação de territórios indígenas e da titulação dos territórios quilombolas, assim como a proteção dos territórios já demarcados e titulados. O povo Pankararu, de Pernambuco, vem sofrendo crescentes ameaças de ocupantes não indígenas que se recusam a deixar o território mesmo após decisão judicial em fevereiro deste ano. É urgente o destacamento de agentes da Força Nacional para garantir que a retirada desses ocupantes ocorra sem maiores conflitos.

- O empenho na defesa do Decreto 4.887/2003 perante o julgamento no Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3.239. No dia 9 de novembro, o Ministro Dias Tóffoli defendeu a tese do marco temporal para a titulação dos territórios quilombolas. Para ele, só deverão ter direito à terra aquelas comunidades que efetivamente as ocupavam em 1988, ignorando que o histórico de violência no campo praticamente inviabilizou que essas comunidades ocupassem e ocupem toda a extensão de seus territórios ancestrais. Hoje, a maioria das comunidades quilombolas ocupa uma porção reduzida de suas áreas, o que impossibilita sua reprodução física, cultural e ambiental. Vale destacar que, mesmo com o referido Decreto, o escasso número de titulações de territórios quilombolas não atende à demanda, mas certamente a derrubada desse instrumento inviabilizará as necessárias novas titulações. Além disso, o processo de regularização fundiária dos territórios quilombolas é um ato administrativo e, portanto, não deve estar em mãos da Casa Civil, órgão eminentemente político.

- O impedimento da instalação de projetos de mineração, petrolíferos e energéticos (inclusive nuclear) sobre territórios indígenas, quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais.

- O não sucateamento dos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas voltadas aos povos do campo, das águas e das florestas. É inadmissível que o mesmo governo que imprime cortes orçamentários tão severos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) anistie dívidas bilionárias e trabalhe em prol do fortalecimento do agronegócio.

- A retomada de políticas de fortalecimento da agricultura familiar, notadamente, do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que ao mesmo tempo assegura o escoamento da produção camponesa e de todos os povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e proporciona alimentos saudáveis às populações atendidas pelas três esferas de governo. As modalidades de compra com doação simultânea, aquisição de sementes e compra direta tiveram uma drástica redução, passando de mais de R$ 318 milhões para apenas R$ 750 mil, ou seja, 0,24% do orçamento atual. Não é aceitável que um país que conta com uma agricultura familiar tão expressiva em termos numéricos e produtivos ofereça ração aos setores mais empobrecidos da sociedade, como ocorre na cidade de São Paulo. Está claro que a compra dessa ração só beneficiará as empresas em detrimento da dignidade e da segurança alimentar da população.

- A reversão do desmonte da Reforma Agrária promovido pelo golpe, o que se expressa principalmente no orçamento para 2018 e no contingenciamento do ano de 2017. As conquistas de políticas públicas para as populações do campo sofreram severos cortes ou interrupções, sendo que em 2017 a execução orçamentária foi de apenas ¼ dos recursos previstos e menos de 10% do que foi destinado a essas mesmas políticas em 2015. Os recursos para a obtenção de terras para o assentamento de famílias sem terra, por exemplo, sofreram um corte de 86,7%, passando de R$ 257 mil em 2017 para nada mais que R$ 34 mil em 2018.

- O firme compromisso com a pauta do direito a educação do campo, o qual vem sendo sistematicamente violado também pelos cortes no orçamento. O Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA) teve orçamento reduzido de forma abrupta, passando de R$ 30 milhões em 2016 para pouco mais de R$ 11 milhões em 2017 e para ínfimos R$ 3 milhões em 2018.

- O compromisso em consolidar o Tratado da ONU de Responsabilização de Empresas Transnacionais,de modo que as diversas violações de direitos humanos por empresas em todo o mundo sejam devidamente punidas e as vítimas devidamente protegidas e ressarcidas por danos decorrentes dessas atividades.

Aos Ministros e Ministras do Supremo Tribunal Federal (STF):

-A votação favorável à manutenção do Decreto 4.887/2003. A decisão contrária ao Decreto representará um grande retrocesso na efetivação do direito quilombola à terra. A ADIN 3.239 impetrada pelo Partido Democrata (DEM) reflete tão somente os interesses de oligarquias que historicamente detêm o controle da maior parte das terras do Brasil e, portanto, deve ser refutada.

- A declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.465/2017, que, em função de seus efeitos deletérios, ficou conhecida como Lei da Grilagem de Terras e Privatização dos Assentamentos. A implementação da referida lei confere ao governo autonomia para alienar propriedades da União e permite a expropriação de terras para a produção de commodities, desrespeitando o princípio da função social da terra. Para os povos e comunidades do campo, das águas e das florestas, a terra é um bem da natureza e não pode ser transformado em mera mercadoria. Em todo o mundo, são esses povos e comunidades que assumiram a responsabilidade pelo cuidado com o planeta, ao aliar o cultivo da terra e a produção de alimentos à proteção das nascentes, dos solos, da fauna e da flora. A luta pela terra é assim indissociável da produção de alimentos saudáveis, um tema que interessa não só aos povos do campo, mas também à população que vive nas cidades. Nesse sentido, a Lei 13.465 representa uma afronta à luta pelo direito humano à vida em equilíbrio com os bens da natureza.

Ao Congresso Nacional do Brasil:

- A interrupção da tramitação do Projeto de Emenda Constitucional 215 (PEC), que visa retirar do Executivo a atribuição exclusiva de demarcar terras indígenas. O direito indígena ao território está amparado pela Constituição Federal e não pode ficar sujeito a deliberações do Congresso Nacional. Entretanto, vale destacar que a PEC 215 é apenas uma das diversas ações que o Congresso Nacional vem tomando contra os direitos dos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas.

Ao Governo do Canadá:

- A paralisação de projetos de mineração, entre outras atividades, que afetem os territórios dos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas no Brasil, sobretudo quando esses projetos não respeitem o direito à consulta e consentimento livre, prévio e informado, garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

- A paralisação de projetos de mineração, entre outras atividades, que afetem os territórios e violem os direitos dos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas em todos os demais países irmãos latino-americanos e também no Canadá, devendo o governo canadense trabalhar em prol da ratificação da Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

- A investigação minuciosa e punição de casos de grilagem de terras no Brasil envolvendo entidades e cidadãos e cidadãs canadenses.

- O compromisso em consolidar o Tratado da ONU de Responsabilização de Empresas Transnacionais,de modo que as diversas violações de direitos humanos por empresas em todo o mundo sejam devidamente punidas e as vítimas devidamente protegidas e ressarcidas por danos decorrentes dessas atividades.

Aproveitamos a carta para dialogar também com organizações da sociedade civil e comunidade acadêmica colocando as seguintes recomendações no sentido de estreitar as relações entre setores e atores de Norte a Sul das Américas

Às organizações da sociedade civil e agências de cooperação do Canadá:

- O apoio a projetos conduzidos por instituições ou grupos pertencentes aos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas do Brasil

- O estabelecimento de uma interlocução mais direta e sistemática com esses povos e comunidades para a troca de informações e para dar visibilidade em seus veículos de comunicação às demandas e denúncias de violações de direitos humanos no Brasil.

- A criação de uma rede de informação e apoio mútuo entre os povos e comunidades tradicionais da América Latina e do Canadá.

A pesquisadores e pesquisadoras do contexto latino-americano:

- A busca pelo estabelecimento de uma interlocução com instituições e representantes dos movimentos sociais do Brasil de modo que estes também contribuam para o embasamento de pesquisas sobre o país, considerando o dever de compartilhar resultados e, quando for o caso, repartir benefícios com os grupos envolvidos.

- A busca por uma leitura pan-americana dos conflitos socioambientais que afetam povos e comunidades do campo, das águas e das florestas nas Américas. A partir desses estudos, os movimentos sociais desses países poderão identificaras interfaces para a criação de uma rede de informação e apoio mútuo que possa enfrentar de forma mais qualificada o poderio do capital que avança sobre o campo, das águas e das florestas.

Em 2018, o Fórum Social Mundial será realizado no Brasil, na cidade de Salvador, Bahia, e acreditamos que será um momento fértil para fortalecer os laços de solidariedade entre América Latina e Canadá.

Assinam esta carta:

Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME)

Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ)

Comissão Pastoral da Terra (CPT)

Comité pour les droits humains en Amérique latine (Montreal, Canadá)

Devéloppement et Paix – Caritas Canada

Bishop’s University, Cluster de Pesquisa Crossing Borders (Sherbrooke, Canadá)

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)

Amigos do MST no Canadá

Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental (CEPEDIS)

Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS)

Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP)

Instituto Socioambiental (ISA)

KOINONIA – Presença Ecumênica e Serviço

Instituto Luiz Gama

Mariana Crioula - Centro de Assessoria Jurídica Popular

Terra de Direitos

Coletivo Brasil-Montreal

GRAIN

Rede de Observadores da Consulta Prévia na América Latina (Rede Observa)

Após pressão da sociedade civil, CIDH questiona Estado brasileiro sobre titulação de terras quilombolas

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) encaminhou, nesta semana, carta ao Estado brasileiro em que questiona a morosidade nas titulações dos territórios quilombolas.

O pedido de explicações se deu após o envio de um informe, por parte de entidades da sociedade civil, acerca da situação de vulnerabilidade e opressão enfrentada pelas comunidades quilombolas do país, sobretudo em razão da não titulação de suas terras tradicionais e da proximidade da votação, no Supremo Tribunal Federal (STF), da constitucionalidade do Decreto Federal n° 4887/03 – que regulamenta o procedimento de titulação dos territórios quilombolas no Brasil.

No documento – assinado pela Conaq, Terra de Direitos, Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, AATR, Articulação de Mulheres Negras Brasileiras, CPT, Comissão Pró-Índio de São Paulo, Instituto Socioambiental, Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola, Justiça Global e Centro de Cultura Negra do Maranhão –, as entidades apresentam aspectos jurídicos, sociais, geográficos e históricos sobre as comunidades quilombolas no país, e concluem que a política pública de titulação dos territórios ainda está muito aquém da execução do direito constitucional a elas assegurado.

“A partir destes elementos é possível concluir que, seguindo o ritmo atual de titulação dos territórios quilombolas, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) levará ao menos 605 anos para titular todos os processos existentes na autarquia”, afirma o comunicado emitido pela sociedade civil brasileira.

O texto apresenta, ainda, sugestões de questionamentos a serem feitos pela CIDH  ao  Estado brasileiro sobre o tema, como a necessidade de haver um planejamento estratégico de ações para suprir a demanda da titulação dos territórios em um limite de tempo razoável, bem como o incremento do qual o orçamento  do INCRA para a implementação de políticas públicas para a titulação quilombola. O documento ainda informa à CIDH que enquanto a politica de titulação quilombola teve decréscimo orçamentário, o programa de privatização de terras públicas chamado “Terra Legal” teve seu orçamento aumentado.

ADI 3239

Além disso, as entidades sugeriram o questionamento acerca dos possíveis interesses do Executivo brasileiro em relação às mudanças propostas na Ação de Inconstitucionalidade do Decreto 4887/3 (ADI 3239), ajuizada pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL) – atual Partido Democrata (DEM) -, para interromper a titulação no país. Iniciado em 2012, o julgamento poderá ser retomado no próximo dia 16/8 e segue empatado até o momento. Nove ministros ainda devem proferir seu voto. Caso o decreto seja julgado inconstitucional, quilombolas enfrentarão grande dificuldade para a titulação de suas terras, uma vez que não haverá marco normativo regulamentador.

Via Terra de Direitos

Julgamento da ADI quilombola é remarcado no Supremo Tribunal Federal

Julgamento da constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03 deverá ser retomado dia 16 de agosto

Nesta quinta-feira (29), a Ministra Carmem Lúcia, Presidenta do Supremo Tribunal Federal, definiu uma data para a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239. O julgamento deve acontecer no próximo dia 16 de agosto.

A ADI discute a constitucionalidade do Decreto Federal n° 4887/03, que regulamenta o procedimento de titulação dos territórios quilombolas no Brasil. A ação foi ajuizada pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL) – atual Partido Democrata (DEM) -, para interromper a titulação no país.

Iniciado em 2012, o julgamento segue empatado até o momento. Nove ministros ainda devem proferir seu voto.

O julgamento da ADI 3239 é decisivo para as comunidades quilombolas de todo o Brasil. Caso o Decreto Federal n° 4887/03 seja julgado inconstitucional, quilombolas enfrentarão grande dificuldade para a titulação de suas terras, uma vez que não haverá marco normativo regulamentador. Por outro lado, caso seja julgado constitucional, as comunidades quilombolas saem fortalecidas e em condições de pressionar o Governo Federal a acelerar a titulação de seus territórios.

Se fosse mantido o atual ritmo de titulações, seriam necessários mais de 600 anos para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) titule todos os territórios quilombolas que já pleitearam o direito ao território junto à autarquia agrária.

Histórico da ação

O julgamento da ação foi iniciado em 2012, quando o ministro César Peluso votou pela inconstitucionalidade do Decreto. Naquela oportunidade, a ministra Rosa Weber pediu vistas do processo. Com a retomada do julgamento, em 2015, Rosa Weber considerou o decreto constitucional. Na mesma votação, o ministro Dias Tóffoli apresentou novo pedido de vistas.

Agora o julgamento deverá ser retomado com o voto de Dias Tóffoli. Ainda faltam votar os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso,  Luis Fux, Ricardo Lewandowski , Gilmar Mendes,  Marco Aurélio,  Celso de Mello e, por último, a presidenta Carmem Lúcia.

O Ministro Alexandre de Morais não votará nesse julgamento, uma vez que substituiu o Ministro Cesar Peluso, que já proferiu voto enquanto relator da ação em 2012

Decreto constitucional

O Decreto Federal n° 4887/03 já foi objeto de julgamento da constitucionalidade pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando por 12 votos a 3 concluiu pela constitucionalidade do marco normativo. Nesse caso a Terra de Direitos atuou assessorando juridicamente a comunidade quilombola Paiol de Telha, localizada no município de Reversa do Iguaçu, Paraná.

Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região havia pautado o julgamento da constitucionalidade do decreto, mas no dia 21 de junho o relator do processo, o desembargador Edilson Nobre, optou por retirar o processo de pauta, não havendo data certa para que o julgamento seja retomado.

Espera-se no julgamento da ADI 3239 o Supremo Tribunal Federal enfrente a elite agrária racista e reconheça a constitucionalidade do Decreto, mas fundamentalmente a justiça história a ser feita para com o povo negro brasileiro.

Via Terra de Direitos

PARANÁ: Em resposta ao não cumprimento de acordo com Superintendente do Incra, quilombolas ocupam BR

Marcada para a última quarta-feira (21), a visita do Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Edson Wagner de Sousa Barroso, ao acampamento do “Fundão”, da comunidade Paiol de Telha não aconteceu.

Inicialmente o Superintendente adiou a visita para o dia seguinte alegando dificuldades na agenda, mas mesmo assim, não compareceu ao local na quinta-feira (22).

A visita, reivindicada pelos moradores da comunidade durante reunião na sede do Instituto em Curitiba, no último dia 31, tinha como principal objetivo levar aos moradores do Fundão os encaminhamentos acordados entre representantes da comunidade e Incra.

As dificuldades geradas pela não titulação do território são muitas. Impossibilitados de se estabelecer e de plantar, para resistir na luta pelo território as famílias vivem precariamente em alojamentos de lona temporários, cultivam pequenas hortas próximas ao acampamento, e possuem pequenas criações de animais enquanto aguardam a desapropriação de suas terras.

Cansados de sempre retornar à comunidade com promessas e pedidos de espera sobre a questão da paralisação do processo de titulação das terras, que hoje estão ocupadas pela Cooperativa Agrária, representantes quilombolas exigiram a presença do Superintendente para que ele mesmo se comprometa com os moradores.

“Quilombolas na rua: Incra, a culpa é sua!”

Como o Superintendente não cumpriu o acordo firmado por ele mesmo com a comunidade, os quilombolas decidiram ocupar a via PR 459 que liga os municípios de Reserva do Iguaçu e Pinhão.

A ocupação teve início no final da manhã desta quinta-feira (22) e foi até as 18h. Hoje (23), os quilombolas estão ocupando desde às 8h e seguem até o fim do dia, permitindo somente a passagem de veículos de transporte escolar e da Secretária da Saúde.

A principal reivindicação dos ocupantes é a visita do Superintendente do Incra, que pela segunda vez descumpriu o compromisso e não apareceu na data marcada. A ideia é repetir a ocupação todos os dias até que Barroso enfim compareça ao local e dê retorno aos moradores sobre o processo de desapropriação de suas terras.

Superintendente Incra, Edson Wagner de Sousa Barroso, durante reunião em que se comprometeu a visitar a comunidade

Ainda, está na pauta da comunidade a resolução da questão da hipoteca da área e a definição de data para entrega das demais áreas garantidas pelo decreto de desapropriação do território, assinado há 2 anos pela então presidenta Dilma Rousseff.

A ocupação é uma estratégia historicamente utilizada na luta da comunidade pela retomada de seu território tradicional. A própria assinatura do decreto em 2015 foi resultado da ocupação da fazenda herdada pelos quilombolas e ocupada, desde a década de 70, por imigrantes alemães que fundaram no local a Cooperativa Agrária, uma grande produtora de commodities na região.

Em 2009, a comunidade ocupou a sede do Incra para reivindicar celeridade nos processos administrativos previam a regularização das áreas dos quilombolas.
Via Terra de Direitos

Comunidade quilombola Paiol de Telha receberá visita do Superintendente do Incra e estabelece um prazo para resposta sobre a paralisação da titulação de seu território

Por assessoria de comunicação Terra de Direitos

Exatos dois anos após o dia em que cerca de 40 famílias da comunidade quilombola Paiol de Telha ocuparam parte do território tradicional, estratégia que resultou na assinatura do decreto de desapropriação que corresponde à metade do território da comunidade, representantes do quilombo vieram a Curitiba em mais uma tentativa de garantir a efetivação de seus direitos.

Cerca de 15 pessoas representando o Paiol de Telha participaram, na tarde desta quarta-feira (31), de uma reunião no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Solicitada pelos quilombolas, a conversa teve como objetivo encontrar uma solução para a paralisação do processo de titulação das terras que hoje estão ocupadas pela Cooperativa Agrária.

Iniciada sem a presença do Superintendente Edson Wagner de Sousa Barroso, que alegou estar resolvendo contratempos, estavam na reunião o chefe da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária, Fabrício Melfi, a chefe da Procuradoria Federal Especializada, Josely Aparecida Trevisan Massuquetto, os servidores Mauro e Juliane Sandri, o representante do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção dos Direitos Humanos (CAOPJDH) DO Ministério Público do Paraná (MP-PR), Olympio de Sá Sotto Maior Neto, e o advogado popular da Terra de Direitos, Fernando Prioste.

O processo de titulação do território do Paiol de Telha já está na etapa final, restando apenas a desapropriação de 12 propriedades pelo Incra, já que a fase de estudos já foi concluída em 2014, com a assinatura de portaria de reconhecimento do território da comunidade.

Para realizar essas desapropriações o Instituto optou, politicamente, por estabelecer acordo com a Cooperativa Agrária, ao invés de ajuizar ações de desapropriação. Porém, o acordo com a Cooperativa está paralisado, pois o Incra não pode comprar as terras até que a atual proprietária retire hipotecas que incidem sob os imóveis. Por isso, com a reunião o Paiol de Telha buscou pressionar o órgão para que estabeleça um prazo para que a Cooperativa retire as hipotecas das terras da comunidade.

No primeiro momento, os quilombolas firmaram um acordo com o representante do MP para que o órgão se comprometa a cobrar do Banco do Brasil celeridade para a retirada das hipotecas dos imóveis. Após mais de uma hora de conversa, o superintendente do Incra atendeu o pedido da comunidade e foi à reunião, quando se comprometeu a visitar o acampamento do "Fundão" no próximo dia 21 e levar uma resposta sobre a questão das hipotecas.