Com voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT), líder da bancada de oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou hoje (3) o substitutivo ao projeto de lei da reforma administrativa do governo estadual.
Foto: Orlando Kissner/Alep
Segundo Veneri, o projeto é inconstitucional, uma vez que não apresenta a descrição das atribuições dos cargos comissionados e funções de gestões públicas que estão sendo criadas. “Existe uma preocupação pois o projeto é inconstitucional. O texto não traz as descrições das atribuições dos cargos comissionados que estão sendo criados. No ano passado, a Assembleia aprovou as leis 19.443/2018 e 19.435/2018 que justamente estabelecem a descrição de atribuições de cargos que haviam sido criados anteriormente pelo Poder Executivo. As leis foram editadas a partir de orientação do Ministério Público Estado, que considerou irregulares a criação de cargos comissionados sem a descrição das atribuições”, destacou Veneri.
A votação da reforma administrativa ocorreu depois que os membros da CCJ que haviam apresentado pedido vistas ontem ao projeto abriram mão da solicitação. “Não existe como superar a inconstitucionalidade do projeto neste momento, por isso nosso voto é contrário. No entanto, como o líder do governo se comprometeu a enviar uma emenda corrigindo a inconstitucionalidade na Comissão de Finanças, abrimos mão do pedido de vistas”, explicou.
Fonte: Liderança da oposição
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