O governo do Paraná está propondo transferir o Programa de Parcerias do Paraná (PAR) da Secretaria de Planejamento e Projetos Estruturantes para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. O projeto 176/2020 foi discutido na reunião desta quarta-feira, 18, da Comissão de Constituição e Justiça com voto contrário em separado do deputado Tadeu Veneri (PT). O projeto é inconstitucional por falta de correlação entre o programa e as atividades da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, argumentou Veneri.
A votação foi adiada devido a um pedido de vistas apresentado pelo deputado Tião Medeiros (PTB) ao voto em separado. Para Veneri, não há justificativa plausível para a medida, que também retira da Casa Civil o Comitê de Investimento do Funpar (Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura) transferindo-o também para a competência da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo , além de instituir o Conselho do Programa de Parcerias do Paraná vinculado à mesma pasta. O “O governo está centralizando todas as decisões de privatização e desestatização, assim como as PPPs a uma Secretaria cujas atribuições são alheias a estes temas”, destacou Veneri.
Veneri questiona a competência da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável para coordenar as atividades relacionadas à identificação, estruturação e análises de viabilidade técnica, econômico -financeira e jurídica dos projetos de desestatização e dos contratos de PPPs. Além disso, na mesma proposta, está a revogação da Lei 9.555/1991, que dispõe sobre a adoção de normas legais destinadas à construção da ponte sobre a Bahia de Guaratuba, onde está estabelecida a cobrança de pedágio.
O projeto foi inserido num pacote de matérias em regime de urgência, contrariando acordo em que somente os projetos correspondentes a medidas para combater a pandemia do Covid19 é que teriam tramitação acelerada na Assembleia Legislativa. “Este projeto do governo merece uma análise minuciosa e um debate ampliado e não pode ser votado desta forma”, protestou Veneri.
Fonte: www.tadeuveneri.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Sua opinião é muito importante para nós, porém seus comentários passarão por moderação antes de serem publicados. Nosso objetivo é evitarmos abusos na internet!