Convênios com entidades privadas têm que passar pelo crivo do Conselho Estadual de Saúde

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa apresentou hoje (28) emendas ao projeto de lei 88/2017 para garantir a participação do Conselho Estadual de Saúde na formalização de convênios entre o Poder Executivo e hospitais privados.

O PL, de autoria do Poder Executivo, estabelece normas sobre a participação complementar de hospitais privados no Sistema Único de Saúde (SUS) quando as disponibilidades dos hospitais públicos forem insuficientes para atender à população.

Segundo Tadeu Veneri (PT), líder da oposição, as emendas garantem a transparência na destinação de recursos públicos aos hospitais privados e a qualidade dos atendimentos de saúde para a população.

“O Conselho Estadual de Saúde tem a atribuição de acompanhar e fiscalizar a celebração de convênios entre o Poder Público e hospitais. As emendas garantem a participação do Conselho no processo, impedindo que aconteçam irregularidades que prejudicam o interesse público”, afirmou.

De acordo com o deputado Requião Filho (PMDB), o PL representa a visão do governo Richa de valorizar a iniciativa privada em detrimendo aos hospitais públicos.

“É uma visão de governo. Eles preferem investir nos hospitais privados do que investir na rede estadual. Os hospitais filantrópicos são necessários para o bom funcionamento do SUS e prestam um atendimento maravilhoso, dão suporte à saúde do paranaense. Já a inclusão de hospitais privados assusta um pouco. Por isso estamos apresentando emendas para colocar na lei garantias para que o dinheiro seja bem aplicado.”

O PL foi aprovado em primeira discussão por unanimidade e retorna amanhã à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Além de Veneri e Requião Filho, assinaram as emendas os deputados Ademir Bier (PMDB), Anibelli Neto (PMDB), Nelson Luersen (PDT), Péricles de Mello (PT) e Professor Lemos (PT).

Via assessoria do dep. Tadeu Veneri