De autoria do deputado estadual Tadeu Veneri (PT), o projeto de decreto legislativo que cancela o decreto 3.808/2020, do governador Ratinho Junior (PSD) obrigando os servidores a um novo recadastramento, recebeu parecer favorável do deputado estadual Evandro Araújo (PSC) na Comissão de Constituição e Justiça, em reunião nesta segunda-feira, dia 9. Porém, o deputado Paulo Litro (PSDB) pediu vistas ao parecer adiando a votação do parecer pela CCJ.
O decreto de Ratinho Junior estabelece que os servidores devem dar nova autorização para que as contribuições sindicais e outras associações sejam descontadas na folha de pagamento. O decreto é considerado inconstitucional pelas instituições que representam os servidores públicos e que vêem na medida uma forma de desmonte das associações e da organização sindical dos servidores.
O prazo final para o recadastramento vence nesta terça-feira, 10, mas a maioria dos servidores não fez o procedimento devido às dificuldades burocráticas e à falta de tempo hábil para se deslocar a Curitiba providenciar a nova autorização. Neste final de semana, o governo interrompeu as negociações que vinham sendo mediadas com as entidades representativas dos servidores pelo Ministério Público do Trabalho. “Nós temos um impasse e a Assembleia pode aprovar o decreto e acabar com um problema que o governo colocou na vida dos servidores e das entidades que os representam”, disse Veneri.
Como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, Veneri apresentou o decreto anulando a medida do governador a pedido do Fórum Estadual dos Servidores Públicos.
Fonte: www.tadeuveneri.com.br
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