O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da bancada de oposição, afirmou hoje (9), em discurso na Assembleia Legislativa, que o pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo do Estado vai desestruturar de forma profunda e permanente as leis que regulamentam o funcionalismo público no Estado.
Veneri explicou que entre as propostas do pacotaço está a vedação de realização de concursos públicos para a contratação de policiais militares e bombeiros pelo prazo de 3 anos.
“O governador está fazendo uma estripulia que vai impactar não apenas no seu mandato, mas também vai interferir no mandato do próximo governador, que será eleito no ano que vem. Caso esta lei seja aprovada, o próximo governador ou governador não poderá fazer concursos para a Polícia Militar nos dois primeiros anos de mandato”, comentou.
O pacote também prevê a exclusão de diversos benefícios da revisão geral anual; a redução em aproximadamente 78% do valor pago aos professores e demais funcionários da educação ocupantes de cargos em estabelecimentos penais ou unidades de atendimento socioeducativo; a ampliação do prazo para o trabalhador requerer a Licença Remuneratória Para Fins de Aposentadoria, fazendo com que os servidores que já tenham cumprido os requisitos para se aposentar continuem na ativa.
“O governo está criando uma confusão nas leis que regulamentam o serviço público, reduzindo ainda mais os ganhos dos trabalhadores. Isso vai resultar certamente numa insatisfação cada vez maior do funcionalismo e na redução da qualidade dos serviços de segurança, educação e saúde para a população”, disse.
Via assessoria do Dep. Estadual Tadeu Veneri (PT Paraná)
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