Paraná: Comissão de Direitos Humanos debate mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente

A Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Tadeu Veneri (PT), promoveu na manhã desta segunda-feira (22) uma reunião para discutir a proposta de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que está em trâmite no Congresso Nacional.

Participaram do encontro o deputado federal Aliel Machado (Rede), relator da proposta na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, representantes do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, OAB-PR, secretariais estaduais da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos e da Família e Desenvolvimento Social, além do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Tadeu Veneri afirmou que é preciso debater as mudanças no ECA com serenidade, para além dos casos que mais repercutem na mídia. "Temos bastante punições com relação a crianças e adolescentes. Muitas vezes a população se deixa levar pelos noticiários, mas se levarmos em conta o que é dito e o que de fato acontece vamos ver que há uma diferença. O número de pessoas com menos de 18 anos responsáveis por crimes no Brasil não chega a 2%. Crimes com violência não alcançam 1%. Então muitas vezes perde o conjunto do processo e fica focado em questões pontuais".

Ele avaliou a discussão como importante e representativa, especialmente pelo açodamento da sociedade quando assuntos desta natureza são colocados na pauta e dizem respeito especialmente às minorias. "O debate é muito importante. Hoje já temos bastante punição e muitos problemas, até pela falta de efetividade e do estrito cumprimento do Estatuto. Falar em diminuir a maioridade penal é também outra bobagem, porque o que leva uma pessoa ao tráfico não é a idade e sim a condição de pobreza em que ela está inserida, porque falta escola, falta assistência social, falta saúde, falta tudo".

Aliel explicou que existem mais de 60 projetos de lei em trâmite atualmente no Congresso Nacional prevendo mudanças no ECA, a maioria deles propondo o endurecimento de medidas socioeducativas. O parlamentar afirmou, entretanto, que o foco nas mudanças deve ser na atuação preventiva.

"O ECA é um dos mais avançados do mundo, inclusive referência para outros lugares, mas precisamos aperfeiçoar, principalmente em relação as medidas protetivas. Hoje o jovem e a criança no Brasil são muito mais vítimas do que agressores, basta pegar os índices de mortalidade e desigualdade social nos rincões mais pobres do país, onde essas crianças e jovens não tem garantido seus direitos como prevê a Constituição".

assessoria do dep. Tadeu Veneri