Chega ao conhecimento desta Comissão dos Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná que o Tenente Mário Espedito Ostrovski, citado no relatório final da Comissão Nacional da Verdade pela “participação em casos de detenção ilegal e tortura” (Vol. I, p. 914), processou o jornalista Aluízio Palmar por supostos danos morais decorrentes de notícia de crimes de lesa humanidade.
Em 2012, o jornalista e ex-preso político denunciou à Comissão da Verdade crimes de tortura praticados por Mário Espedito Ostrovski em1969 no 1 º Batalhão de Fronteiras de Foz do Iguaçu. No relatório final da Comissão Nacional da Verdade, as denúncias contra Ostrovski são reafirmadas por diversas vítimas.
Denúncias contra o Tenente também foram relatadas pelo projeto “Brasil nunca mais”, publicado em livro no ano de 1985. A memória, a verdade, a justiça e a reparação são direitos da Justiça de Transição, os quais visam o reconhecimento às vítimas e a toda a sociedade de violações de direitos humanos praticadas pelo Estado e setores institucionais e/ou civis.Trata-se de garantia de esclarecimento e conhecimento sobre práticas abusivas e criminosas que ferem a dignidade humana, as quais expressam um passado ao qual não se quer regressar.
Diante disso, necessário reafirmar que a publicidade sobre práticas de tortura e de todos os crimes deles a humanidade não consiste em ilícito, mas sim em evidente garantia de direitos humanos, conforme determinado pela Constituição da República e pelos tratados internacionais de direitos humanos.
Por estas razões, repudiamos atos que visem silenciar as denúncias de violações de direitos humanos e expressamos total solidariedade e apoio a Aluízio Palmar, crédulos de que o Poder Judiciário fará valer os direitos de transição.
Curitiba, 18 de dezembro de 2019.
Deputado Tadeu Veneri
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa
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