PARANÁ: Emenda da Oposição retira "jabuti" de projeto que cria o Instituto de Desenvolvimento Rural

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa (Alep) apresentou hoje (11) três emendas ao projeto de lei do governo do Estado que prevê a incorporação da Emater, Centro de Referência em Agroecologia (CPRA) e Codapar ao Iapar, unificando as estruturas e criando o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná.

Entre as propostas está emenda que retira a autorização para o Poder Executivo criar 45 cargos de funções de gestão pública na Casa Civil, ao custo de R$ 4,3 milhões ao ano.

Líder da oposição, o deputado Tadeu Veneri (PT) explicou que a criação dos cargos foi inserida no projeto por meio de um “jabuti”, como são chamados os dispositivos nos projetos de lei que tratam de assuntos que não têm conexão com o objetivo principal da proposta. “Desde o início da tramitação na Assembleia, nós alertamos que o projeto possui um vício de origem e a emenda da oposição corrige este equívoco. A criação das funções de gestão pública é uma medida estranha ao projeto. Os cargos na Casa Civil não têm relação alguma com a incorporação das estruturas e a criação do Instituto Desenvolvimento Rural do Paraná”.

Segundo o parlamentar, a medida desrespeita a Lei Complementar Federal 95/1998, que dispõe que a lei não pode conter matéria estranha a seu objetivo ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; e a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina que o aumento de despesa deve ser acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.

O PL prevê a criação de oito funções de gestão pública de simbologia FG-2; seis funções FG-3; seis funções FG-4; oito funções FG-5 e 17 funções de simbologia FG-10. “O gasto estimado será quatro vezes maior do que o valor indicado no projeto pelo Poder Executivo, uma vez que o governo não anexou ao PL qualquer documento relativo ao custo da criação das gratificações na Casa Civil”.

Veneri afirmou ainda que, caso a emenda seja rejeitada e a criação dos cargos seja aprovada em plenário, a oposição irá recorrer à Justiça. “Se a decisão do plenário for pela aprovação do projeto com a criação das 45 funções de gestão pública, à oposição restará somente uma alternativa: assim que a lei for publicada, vamos ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”.

Nas outras emendas, a oposição propôs que o Conselho de Administração do Instituto de Desenvolvimento Rural tenha também um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Paraná (Fetraf) e um representante de associações ou cooperativas de produtores orgânicos e agroecológicos; e que as políticas de divulgação, apoio e promoção de ações de ensino, pesquisa e extensão voltados ao desenvolvimento da produção orgânica e de modelos agrícolas sustentáveis promovidas pelo Instituto priorizem os agricultores familiares do Paraná.

Com a apresentação das emendas, o projeto retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep

Matéria da Liderança de Oposição - via site do Dep. Estadual Tadeu Veneri (PT Paraná) - www.tadeuveneri.com.br