10/10/2017

Proposta de lei quer deixar militares impunes!


Olá Anderson,
Imagine a seguinte situação: Você cometeu um crime e vai a julgamento.

No dia da audiência, você entra no tribunal e descobre que a juíza é a sua avó. O júri é composto pela sua mãe, seu pai, sua tia e seu padrinho. Na sua opinião, como seria esse julgamento? Vovó e família conseguiriam julgar você de acordo com os princípios fundamentais de justiça, independência e imparcialidade? A gente acha que não.
Pois fique sabendo: a proposta de Lei da Câmara (PLC) 44/2016 que será votada HOJE, a partir das 14:30, no Senado Federal, quer alterar a Lei nº 9.299/2016, e devolver à Justiça Militar a responsabilidade de julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis. Essa proposta de lei será votada em um contexto de aumento da participação das Forças Armadas em operações de combate ao narcotráfico e patrulhamento ostensivo em áreas urbanas, uma exceção que em tempos recentes vem virando regra. Precisamos barrar essa proposta!
EU QUERO BARRAR ESSA PROPOSTA
A aprovação da PLC 44/2016 representa o fim de um julgamento justo, imparcial e independente e pode resultar nas forças armadas cometerem homicídios impunemente!

Ela também ignora as diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que já condenou e recomendou diretamente ao Brasil que não utilize a justiça militar para investigar crimes comuns. A Corte recomenda que a jurisdição militar deve ser restritiva e opcional, aplicada aos membros das forças armadas e com o objetivo de proteger bens jurídicos de caráter militar.
Anderson, a votação será em poucas horas, e por isso precisamos agir IMEDIATAMENTE. Envie AGORA mesmo um email para os líderes do Senado, exigindo a rejeição da PLC 44/2016, e demandando que nenhuma lei incompatível com os padrões internacionais de julgamento justo seja aprovada!

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