PEC aprovada na AL abre caminho para cessão de funcionários a entidades privadas

PEC aprovada na AL abre caminho para cessão de funcionários para entidades privadas, sem fins lucrativos

A bancada governista aprovou nesta terça-feira, 2, uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC  01/ 2017, permitindo ao governo do Estado ceder servidores a entidades e empresas privadas sem fins lucrativos. A PEC muda o artigo 43, da Constituição Estadual, abrindo a possibilidade de cessão de servidores contratados pelo Estado a entidades privadas que atuam nas mais diversas áreas.

Seis deputados de oposição se abstiveram após a bancada governista rejeitar requerimento apresentado pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT) pedindo a suspensão da votação. Embora a liderança do governo tenha alegado que a mudança está sendo realizada apenas para regulamentar a situação dos professores e funcionários do Estado que trabalham nas Apaes por meios de convênios, a mudança não delimita a área de eficácia.

Veneri argumentou que, do jeito como o texto foi aprovado, não apenas o Estado fica autorizado a remanejar servidores para as Apaes, como também para vários tipos de entidades, como associação de moradores, hospitais privados e outras instituições. “ Ao invés de ajudar as Apaes, está se permitindo vários projetos transferindo servidores para as mais diferentes áreas da iniciativa privada, o que leva o estado a se desobrigar de prestar os serviços ao cidadão”, criticou.

A PEC, de autoria do líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PSB), foi aprovada por 40 votos contra um e as seis abstenções da bancada de Oposição. Ainda será votada em segunda discussão.

Via site do dep. Tadeu Veneri (PT Paraná)