PEC aumenta autonomia para Palácio Iguaçu governar por decreto

A Assembleia Legislativa aprovou hoje em segundo turno, com 28 votos a favor e 2 contra, uma Proposta de Emenda à Constituição que permite ao governador passar a adotar por decreto uma série de medidas relativas à organização e funcionamento da administração estadual que atualmente só podem ser tratadas por meio de projetos de lei.

Além disso, a PEC autoriza o governador a delegar aos Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Geral atribuições que são exclusivas do chefe do Poder Executivo, como a celebração ou autorização de convênios ou acordos com entidades públicas ou particulares.

Na prática, de acordo com a bancada de oposição na Alep, a PEC reduz a competência do Poder Legislativo e cria “supersecretários”, que poderão ter as mesmas atribuições do governador.

Líder da bancada, o deputado Tadeu Veneri (PT) disse que a proposta vai contra o fortalecimento e autonomia dos deputados estaduais. “A PEC vai na contramão do que os próprios deputados defendem, que é o fortalecimento e a autonomia do Poder Legislativo. Queremos uma Assembleia com independência ou submissa ao governo? Essa PEC parece que a base governista prefere um Legislativo enfraquecido”.

Ao possibilitar que secretários de Estado tenham as mesmas atribuições do governador, a PEC vai permitir que sejam criados “pequenos feudos” dentro do governo estadual, alertou Veneri. “A PEC dá super poderes aos secretários, e e cada um vai poder atuar de acordo com seu próprio interesse, criando pequenos feudos dentro do governo do Paraná”.