Por Clarissa Presotti - WWF Brasil
O futuro de milhões quilombolas está em risco, caso seja aprovada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do decreto que regulamenta a titulação de territórios quilombolas no Brasil. O alerta é da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), entidade que representa os quilombos em todas as regiões do país.
A Conaq lançou na semana passada uma campanha para pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha os títulos das terras quilombolas. A ADI será analisada no próximo dia 16 de agosto pelo STF.
O vídeo de lançamento da campanha faz um convite para que as pessoas assinem a petição online, que será enviada aos ministros do STF, demonstrando apoio ao decreto dos quilombos e à causa quilombola.
"Todos os títulos de quilombos no país podem ser anulados. O futuro das comunidades está em perigo. Novas titulações não serão possíveis sem o decreto. Mais de 6 mil comunidades ainda aguardam o reconhecimento de seu direito", diz um trecho da petição.
A lacuna de titulação é grande: apenas 168 territórios quilombolas no Brasil foram titulados até hoje.
A Conaq estima que aproximadamente 16 milhões de quilombolas serão imediatamente prejudicados caso o decreto se torne inconstitucional. E esse número pode ser maior, já que não existe até hoje um levantamento oficial de toda a população.
Entenda o caso
O Decreto 4.887 tem sido atacado, desde sua publicação em 2003, por setores conservadores da sociedade e parlamentares ligados à bancada ruralista. A ADI 3.239 foi entregue ao Supremo Tribunal Federal em 25 de junho de 2004, pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM).
O julgamento se estende desde 2012 e será retomado no próximo dia 16 de agosto. A matéria já esteve em pauta no Tribunal em ocasiões anteriores e o placar do julgamento está empatado em 1x1.
O relator, César Peluzo, que já saiu do Tribunal, foi favorável à ação em 2012, enquanto a ministra Rosa Weber apresentou voto contrário, em 2015.
O voto de Weber, apesar de rechaçar categoricamente a inconstitucionalidade do decreto, defende o estabelecimento de um "marco temporal" para o reconhecimento da titulação: apenas comunidades na posse de seus territórios em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, teriam direito à titulação.
Segundo organizações socioambientais, este ponto pode prejudicar várias comunidades quilombolas existentes no país. Muitas foram expulsas de suas terras, inclusive com uso de violência.
A ADI coloca em xeque os direitos garantidos aos quilombolas nos artigos 215 e 216 Constituição Federal; no Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais; na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); no Decreto Legislativo nº 143/2002; no Decreto 5.051/2004; no Decreto 6.040/2007; na Instrução Normativa nº 49 do Incra; e na Portaria nº 98 da Fundação Cultural Palmares. (Com informações do Instituto Socioambiental – ISA)
Via WWF Brasil
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