O deputado estadual Tadeu Veneri (PT), líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, apresentou nesta terça-feira (9) uma emenda ao Projeto de Lei 412/2016, de autoria Poder Executivo, que permite que servidor efetivo do Estado possa conduzir procedimento administrativo para apurar eventuais infrações administrativas em processos licitatórios.
A emenda visa excluir a possibilidade de servidor efetivo conduzir procedimento administrativo para apuração de responsabilidade em caso de descumprimento de obrigação contratual, mantendo a autorização para a apuração de condutas que prejudiquem o andamento da licitação ou relativos à falta de apresentação de documentos na fase de saneamento dos certames.
“O projeto original é muito amplo uma vez que permite que servidor público possa conduzir procedimento de apuração sobre o descumprimento de contratos de licitação, que geralmente envolvem valores muito altos. Nestes casos, acreditamos que é melhor manter da maneira como é hoje, quando é formada uma comissão para se investigar as possíveis irregularidades. Apresentamos uma emenda para corrigir esta distorção e, ao mesmo tempo, mantendo a essência do projeto de lei”, disse Veneri.
Via assessoria do Dep. Estadual Tadeu Veneri (PT Paraná)
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