O líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado Veneri (PT), apresentou pedido de informações ao presidente da Agência Reguladora do Paraná (Agepar), Cezar Silvestri, questionando o número de municípios paranaenses que possuem convênio de cooperação com o governo do Estado para que a Agepar possa atuar como agência reguladora dos serviços de saneamento.
Veneri explicou que em dezembro foi aprovada na Alep a Lei Complementar 202/2016, que transferiu a competência para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento do Instituto das Águas do Paraná para a Agepar. Com a mudança, os municípios ficaram obrigados a firmar convênio de cooperação com o Poder Executivo Estadual para que a Agepar possa atuar como órgão reguladora dos serviços.
"Com a mudança na lei é preciso que os municípios tenham realizado convênios com o governo estadual para que a Agepar tenha legitimidade para atuar como agência reguladora. Caso não haja estes convênios, a atuação da Agepar é ilegal", disse Veneri.
No requerimento, o deputado solicita que seja disponibilizada a lista de municípios que são atendidos pela Sanepar e regulados pela Agepar e quais destes municípios possuem convênios de cooperação atribuindo a regulação e fiscalização para a Agepar e também as cópias dos convênios.
Veneri explicou que em dezembro foi aprovada na Alep a Lei Complementar 202/2016, que transferiu a competência para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento do Instituto das Águas do Paraná para a Agepar. Com a mudança, os municípios ficaram obrigados a firmar convênio de cooperação com o Poder Executivo Estadual para que a Agepar possa atuar como órgão reguladora dos serviços.
"Com a mudança na lei é preciso que os municípios tenham realizado convênios com o governo estadual para que a Agepar tenha legitimidade para atuar como agência reguladora. Caso não haja estes convênios, a atuação da Agepar é ilegal", disse Veneri.
No requerimento, o deputado solicita que seja disponibilizada a lista de municípios que são atendidos pela Sanepar e regulados pela Agepar e quais destes municípios possuem convênios de cooperação atribuindo a regulação e fiscalização para a Agepar e também as cópias dos convênios.
Via assessoria do Dep. Tadeu Veneri
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